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A Câmara de Abrantes aprovou esta terça-feira, dia 09 de fevereiro, a proposta de constituição do FMSAU – Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística.
Este fundo é constituído no âmbito do PUA – Plano de Urbanização de Abrantes, permitindo disponibilizar solos para infraestruturas, equipamentos e espaços verdes, de acordo com a Lei de Bases do Solo, do Ordenamento do Território e do Urbanismo.
Nos termos da Lei dos Solos, para a constituição deste fundo são afetas receitas resultantes da redistribuição de mais-valias, com vista a promover a reabilitação urbana, a sustentabilidade dos ecossistemas, sendo também uma ferramenta essencial com vista a garantir a execução das infraestruturas, equipamentos sociais e espaços verdes, indispensáveis à vida urbana e à qualidade de vida dos cidadãos.
A explicação do Fundo foi feita pelo vereador João Gomes, responsável pela área do Urbanismo do Município.
João Gomes - Vereador Urbanismo CMA
Na discussão sobre assunto o vereador do Bloco de Esquerda, Armindo Silveira, destacou o facto desta legislação permitir agilizar melhor os processos da necessidade de indemnizações por perda de valor de propriedades ou, por outro lado, acrescentar mais valias que também têm uma contribuição para este fundo.
Armindo Silveira - Vereador BE CMA
O Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística foi aprovado por unanimidade.
