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A Câmara Municipal de Abrantes iniciou a campanha de sensibilização e informação para a Defesa da Floresta Contra Incêndios.
Informa o Município que “todos os anos os incêndios florestais ameaçam casas, edificações e localidades. A prevenção deve ser uma atitude de todos os cidadãos perante a ameaça devastadora dos incêndios florestais”.
Assim, até dia 15 de março, os proprietários, arrendatários usufrutuários ou entidades que detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais devem proceder à limpeza dos terrenos:
• Terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais – proceder à gestão de combustível numa faixa de largura não inferior a 50 m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, de acordo com as normas constantes no Decreto-Lei n.º 10/2018, de 14 de fevereiro, que altera o anexo do referido decreto-lei.
• Aglomerados populacionais inseridos ou confinantes com espaços florestais – proceder à gestão de combustíveis numa faixa exterior de proteção da largura mínima não inferior a 100 metros, de acordo com as normas constantes no Decreto-Lei n.º 10/2018, de 14 de fevereiro, que altera o anexo do referido decreto-lei.
Em caso de substituição pelas autarquias, os proprietários e outros produtores florestais são obrigados a permitir o acesso aos seus terrenos e a ressarcir a Câmara Municipal das despesas efetuadas com a gestão de combustível.
As infrações constituem contraordenações puníveis com coima, de 280 € a 10.000 €, no caso de pessoa singular, e de 1.600 € a 120.000 €, no caso de pessoas coletivas.
Em caso de dúvida deverá ser contactado o Gabinete Técnico Florestal através dos contatos 241330100 ou gtf@cm-abrantes.pt.
