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O presidente da Câmara de Vila de Rei disse hoje não ter sido consultado pelo Governo sobre uma eventual inclusão do concelho na Comunidade Intermunicipal (CIM) da Beira Baixa, por troca com o Médio Tejo, região onde está satisfeito.
“Nós, Vila de Rei, ainda não fomos consultados pelo Governo. Sendo assim, estou à espera de que o Governo oficialize essa indicação, porque sei que [a proposta de lei] está na Assembleia da República, mas, neste momento, ainda não sabemos de nada formalmente”, afirmou Ricardo Aires (PSD) à agência Lusa.
A proposta de lei foi aprovada em Conselho de Ministros e entregue na segunda-feira na Assembleia da República, para apreciação na comissão parlamentar de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, que deve promover a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias.
A iniciativa legislativa do Governo (PS) para alterar o modelo de organização administrativa do território ao nível das entidades intermunicipais insere-se no processo de revisão das NUT – Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos, para permitir maior acesso a fundos comunitários.
Na proposta de lei, o Governo sugere, entre outras alterações, que os concelhos da Sertã e da Vila de Rei (distrito de Castelo Branco) passem da CIM do Médio Tejo para a CIM da Beira Baixa.
Questionado sobre se esta é uma possibilidade que o agrada, o presidente da Câmara de Vila de Rei destacou que o município “está a participar na estratégia da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo para o 20/30”, pelo que considerou que tal proposta, a concretizar-se, “será para 2027-2030, quando acabarem os fundos [comunitários] 20/30”.
Caso contrário, este é um processo que “está de pernas para o ar”, pois o município está a participar na estratégia do Médio Tejo e não na da Beira Baixa, declarou.
Ricardo Aires, que está no terceiro e último mandato, referiu ainda que aguarda contactos da tutela ou mesmo uma reunião, para abordar a proposta do executivo.
À pergunta se está satisfeito com a CIM do Médio Tejo, o autarca respondeu positivamente.
“Até agora, estando na NUT II Centro e na NUT III Médio Tejo, eu estou satisfeito (…). Eu, neste momento, não vejo qual é que é a necessidade de mudar de NUT III”, garantiu.
Porém, admitiu que “se um dia houver a NUT II do Ribatejo e [o concelho] tiver de mudar da NUT II Centro para o Ribatejo, aí o município vai ter de pensar”.
Na eventualidade de a Sertã não aceitar mudar de CIM, Vila de Rei não o poderá fazer devido à continuidade territorial que decorre da lei atual, acrescentou Ricardo Aires.
O presidente da Câmara da Sertã, Carlos Miranda (PS), disse que, neste momento, não quer falar sobre esta matéria.
No âmbito do sistema de divisão do território em regiões, a NUT - Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos subdivide-se em três níveis (NUT I, NUT II, NUT III), definidos de acordo com critérios populacionais, administrativos e geográficos.
Atualmente, os 308 municípios de Portugal agrupam-se em 25 NUT III, que correspondem a 21 comunidades intermunicipais no continente, às duas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e às duas regiões dos Açores e da Madeira, em sete NUT II, das quais cinco no continente (Norte, Centro, Área Metropolitana de Lisboa, Alentejo e Algarve) e ainda os territórios dos Açores e da Madeira, e três NUT I, correspondentes ao território do continente e de cada uma das regiões autónomas dos Açores e da Madeira.
A CIM do Médio Tejo inclui Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Mação, Ourém, Sardoal, Sertã, Tomar, Torres Novas, Vila de Rei e Vila Nova da Barquinha.
Integram a CIM da Beira Baixa os municípios de Castelo Branco, Idanha-a-Nova, Oleiros, Penamacor, Proença-a-Nova e Vila Velha de Ródão.
Lusa
