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Está neste momento em discussão pública o Plano de Gestão de Risco de Inundações que define um conjunto de regras urbanísticas.
O presidente da Câmara de Abrantes reuniu esta semana com a APA - Agência Portuguesa do Ambiente e a ARH - Administração de Região Hidrográfica, para sensibilizar as entidades acerca dos constrangimentos urbanísticos que a dita Cota 35 impõe a freguesias como Rossio ao Sul do Tejo, Alvega e Rio de Moinhos.
Manuel Jorge Valamatos, em declarações aos jornalistas, explicou que “há muitos anos que Rossio ao Sul do Tejo, Alvega e Rio de Moinhos - principalmente Rossio ao Sul do Tejo e em parte de Rio de Moinhos - têm tido grandes condicionalismos relativamente às questões urbanísticas e isso explica algum abandono urbano dessas mesmas zonas. Particularmente o Rossio tem sofrido nos últimos anos grandes restrições urbanísticas por causa da Cota 35”.
Estando o PGRI em discussão pública, “e nós não temos nada contra esse plano, até porque é um plano técnico que identifica as zonas de maior probabilidade de inundação perante uma situação de cheia, mas sim [contra] as regras e os condicionalismos que são criados no seguimento desse plano. Se até agora havia muitos condicionalismos, as regras que estão subjacentes a esse plano, são agora ainda maiores., o que afeta de forma mais grave toda a expansão e requalificação urbanística de Rossio ao Sul do Tejo e em alguns locais de Rio de Moinhos”.
Manuel Jorge Valamatos disse que “temos vindo a manifestar-nos completamente contra essas regras e essas normas” e na reunião com o vice-presidente da APA, Pimenta Machado e a sua equipa e a equipa da ARH, “demonstrámos o nosso desencontro e, fundamentalmente as nossas preocupações, na esperança de que “haja uma correção dessas regras e dessas normas para que as pessoas em Rossio ao Sul do Tejo, em Rio de Moinhos e um pequeno aglomerado em Alvega, possam reabilitar e ampliar as suas habitações, que possam haver novas edificações, quer do ponto de vista da habitação normal, quer do ponto de vista até do desenvolvimento económico e instalação de empresas. É isso que queremos”.
Em particular, Rossio ao Sul do Tejo tem sido severamente afetado por estas regras e, como relatou o presidente da Câmara, “muitas vezes o cidadão não percebe o que faz condicionar algum desenvolvimento. As atuais regras são altamente castradoras, mas as que estão preparadas para vir ainda são mais penalizadoras. É isso que estamos a tentar evitar a todo o custo”.
Manuel Jorge Valamatos quer “acreditar que, do ponto de vista político e do ponto de vista técnico, se encontre aqui um equilíbrio e bom senso”. O presidente da Câmara de Abrantes revelou que as sugestões foram bem acolhidas pois “há sensibilidade bastante para se poder olhar com tempo e se criarem melhores condições para que estas zonas possam ter crescimento, sem condicionalismos”.
A intenção do autarca é “mexer nas normas que aí vêm, bem como nas já existentes, por forma a criarmos uma zona onde terá de se ter cuidado”, dando como exemplos que não se poderá construir uma habitação “em cima dos Mourões” mas questionando qual a dificuldade de se “construir junto ao Kartódromo, no Fojo, na Arrifana ou no Cabrito”, zonas que atualmente têm “limitações imensas”. Reconhecendo que apesar de estarem “longe do rio, têm influências das ribeiras” mas “é um exagero”.
Questionado se a questão da Cota 35 tem condicionado o avanço da ARU - Área de Regeneração Urbana em Rossio ao Sul do Tejo, Manuel Jorge Valamatos avançou que a ARU foi implementada “precisamente para estimular as pessoas a fazerem a manutenção e requalificação e, porventura, ampliações no edificado”. Acontece que, perante esses projetos, as pessoas são confrontadas “com montes de condicionalismos e regras e leis. Obviamente que desistem de fazer seja o que for, mesmo até de construção de raiz. São condicionalismos perfeitamente desajustados”.
Lembrando que Rossio ao Sul do Tejo e Rio de Moinhos, durante muitos anos, sofreram com as cheias e que “nesse tempo faria sentido ter um conjunto de regras que limitavam o crescimento urbano”, Manuel Jorge Valamatos referiu que “há mais de 30 anos que não há cheias e não se prevê que voltem a haver tão cedo. Tanto pode acontecer uma cheia como um terramoto”.
Por outro lado, “as barragens são hoje geridas de maneira diferente do que eram há 30 ou 40 anos e já não chove tanto como chovia antigamente”. Mencionou ainda que “nós, abrantinos, se olharmos para o Tejo quando o açude está desinsuflado, mesmo num inverno que chova muito, o Tejo é uma ribeira. O rio tem um comportamento completamente diferente”.
Manuel Jorge Valamatos considera que “temos que olhar para o que é hoje a nossa realidade. E se já temos problemas com o caudal diminuto do Tejo e com o facto da qualidade da água nem sempre ser a melhor, por favor, não sacrifiquem as populações, sobretudo na valorização e na requalificação do seu património. É isso que pretendemos e é por isso que vamos lutar até ao fim”, declarou.
Segundo as regras atuais, em Rossio ao Sul do Tejo, nas novas edificações, as cotas dos pisos de habitação, terão que ter uma cota superior ou igual a 35 metros. Nos pisos a cota inferior, os mesmos não deverão ter uso habitacional.
Nas áreas em zonas ameaçadas pelas cheias, não são permitidas garagens abaixo da cota do terreno, nem construção de caves.
Foto: Fernando Mendes (dezembro de 2022)
