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15 meses depois de o Governo ter decidido criar uma Zona Livre Tecnológica (ZLT) em Abrantes, tal como a Antena noticiou em primeira mão a 7 de junho de 2023, foi ontem (4 de fevereiro) publicada, em Diário da República, a portaria que delimita esta zona. Ao fim e ao cabo, está agora oficializada a definição da Zona Livre Tecnológica de energia renováveis de Abrantes, a ser localizada em três polígonos, que é como quem diz, em três zonas distintas.
Num resumo muito simples o que está em causa é a criação de uma zona em que haverá uma espécie de “via verde” para o desenvolvimento e testes fora de laboratório para projetos de inovação na área em que a mesma está definida. A portaria, emitida pelo gabinete da secretária de Estado da Energia, foi elaborada com base na proposta apresentada, para o efeito, pela Direção-Geral de Energia e Geologia e pela Câmara Municipal de Abrantes, em colaboração com a Comunidade Intermunicipal do Médio-Tejo. É ainda referido que para a criação desta portaria foram consultados os operadores da Rede Nacional de Transporte e da Rede Nacional de Distribuição e o documento foi sujeito a consulta pública.
De acordo com o decreto-lei nº 15/2022, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, as zonas livres tecnológicas (ZLT) são geridas diretamente pela DGEG ou mediante concessão atribuída através de procedimento concorrencial.
A portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, entra em vigor esta quarta-feira, dia 5 de fevereiro.
Estas zonas têm como objetivo "promover e facilitar a realização de atividades de investigação, demonstração e teste, em ambiente real, de tecnologias, produtos, serviços, processos, modelos inovadores, conceitos, modelos de negócio, quadros regulatórios específicos, no âmbito das atividades de produção, armazenamento, promoção da mobilidade elétrica e auto consumo de energia a partir de fontes renováveis".
E em Abrantes, de acordo com o presidente da Câmara Municipal de Abrantes, as áreas são distintas.
O polígono 1 fica situado a norte do concelho, à beira da albufeira do Castelo de Bode e aponta, principalmente, a projetos muito ligados à floresta e ao uso da biomassa.
Já o polígono 2 está definido para o Parque de Ciência e Tecnologia do Vale do Tejo que assumirá um papel de ecossistema de cooperação entre empresas, start-ups e instituições de ensino. Abrange a estrutura alargada do Tagusvalley e permitirá uma aposta mais forte nos laboratórios.
O polígono 3 aponta a uma área maior, no sul do concelho, e tem como foco as renováveis, nomeadamente eólica e solar.
De notar ainda que esta ZLT de Abrantes foi criada na sequência do processo de transição justa em curso no âmbito do descomissionamento da central termoelétrica a carvão do Pego (que fechou portas em novembro de 2021) e junta-se ao Fundo da Transição Justa, um pacote financeiro da União Europeia para o Médio Tejo para apoio a investimentos privados que possam mitigar os efeitos na região depois do encerramento da central a carvão.
Entre vários projetos privados aprovados para a sub-região e outros em análise, uma reprogramação financeira efetuada no final do ano (2024) permitiu criar um envelope financeiro de 8 Milhões de Euros para a nova Escola Superior de Tecnologia de Abrantes (ESTA) que vai ficar dentro do polígono 2 desta ZLT e poderá ter novos desafios na área da investigação nas energias renováveis.
Recorde-se que a criação da ZLT de Abrantes está prevista no Decreto-Lei nº 15/2022, de 14 de janeiro, que veio estabelecer a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, estabelecendo que esta se destina a projetos de inovação e desenvolvimento para a produção, armazenamento e autoconsumo de eletricidade a partir de energias renováveis. O Grupo de Trabalho para a Constituição da Zona Livre Tecnológica de Abrantes foi criado pelo Despacho nº 10228/2023, de 4 de outubro, com o objetivo de concretizar a sua operacionalização.
A 12 de janeiro de 2024 a então secretária de Estado da Energia e do Clima, Ana Fontoura Gouveia, disse numa visita ao Tagusvalley, que através da ZLT, “podemos, em Abrantes, criar um polo de excelência à escala europeia e global na área das energias renováveis”.
O Grupo de Trabalho criado pelo anterior governo para a Constituição da Zona Livre Tecnológica de Abrantes foi constituído por dois representantes do gabinete da secretária de Estado da Energia e Clima; um representante da Direção-Geral de Energia e Geologia; um representante do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, e um representante da Agência Portuguesa do Ambiente. Este grupo de trabalho integrará, mediante convite, um representante de cada uma destas entidades: Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, Centro de Biomassa para a Energia, Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, MédioTejo 21 – Agência Regional de Energia e Ambiente do Médio Tejo e Pinhal Interior Sul, Instituto Politécnico de Tomar/Escola Superior de Tecnologia de Abrantes, e Associação Portuguesa de Energias Renováveis.
Recorde-se que para além de Abrantes, está prevista uma oura Zona Livre Tecnológica para energias renováveis offshore e nearshore, a localizar em Viana do Castelo. Esta ZLT prevê projetos de inovação e desenvolvimento para a produção de energia elétrica a partir de energias renováveis de fonte ou localização oceânica.
