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É o maior orçamento de sempre de Abrantes, 62 Milhões de euros, e se juntarmos os 8 ME dos Serviços Municipalizados, então o orçamento para 2025 é de 70 Milhões de euros. Os investimentos financiados pelo PRR e pelo Portugal 2030 empurram os números para estes valores. E como o Município de Abrantes tem “contas certas e sem endividamento” 2025 e os anos subsequentes podem ter um conjunto de grandes investimentos no que diz respeito a obras públicas.
As Grandes Opções do Plano para 2025 – 2029 e o Orçamento para 2025 foram apresentadas na reunião do Executivo Municipal realizada no dia 19 de novembro e contaram com os votos favoráveis dos eleitos pelo PS e com os votos contra da oposição, ou seja, dos vereadores eleitos PSD e pelo ALTERNATIVAcom. Os documentos seguem agora para apresentação, discussão e votação em Assembleia Municipal.
O orçamento para 2025 é de 62 milhões de euros, o que representa mais 11 milhões em relação a 2024.
De acordo com a apresentação feita, 15,6 milhões de euros estão destinados ao Plano de Atividades Municipal (PAM), que representa um crescimento de 8% em relação ao ano de 2024.
Já o Plano Plurianual de Investimentos (PPI) foi dotado com cerca de 21,8 milhões de euros, o que corresponde a um reforço de 33% face a 2024.
Há ainda outro patamar, de despesas Extra-plano, onde se incluem, por exemplo, os custos para a construção de habitação a custos controlados no concelho ou as despesas com o pessoal, água e energia, estão dotadas com uma verba de 24,6 milhões de euros.
O documento mantém, de acordo com informação do presidente da Câmara de Abrantes, a continuidade das transferências para as 13 juntas de freguesia do concelho, através dos autos de transferência recursos e dos contratos interadministrativos nas áreas da educação, espaços verdes, limpeza urbana, proteção civil e cemitérios, os quais envolvem um montante superior a 1,4 ME a que se juntam mais 1,3 ME para contratos interadministrativos, cujo objeto é a realização de obras nos respetivos territórios.
O FINAbrantes, terá em 2025 uma dotação global de 960 mil euros, dos quais, 640 mil se destinam às medidas desporto, cultura, ação social, juventude e eventos e 320 mil euros para a medida investimento.
2025 é o ano, no país e em Abrantes, com um investimento enorme no domínio da habitação, nomeadamente habitação quer em regime de renda apoiada e quer em regime de renda custos acessíveis (custos controlados). Em termos de habitação em regime de renda a custos acessíveis, está prevista a construção de 64 apartamentos com tipologias T1, T2 e T3 sobretudo para famílias/casais jovens, no âmbito da Estratégia Local de Habitação, as quais foram protocoladas com o IRHU – Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, com um investimento estimado e contratualizado que ascende a cerca de 8,5 Milhões de Euros. Este investimento será, grosso modo, realizado em 2025 e 2026.
Naquilo que são as obras de 2025 o Município indica a conclusão do Cineteatro S. Pedro, a reparação e conservação de vários arruamentos, a instalação da creche municipal, empreitada que já começou, ou a construção da Unidade de Saúde Familiar Norte que também já foi adjudicada.
A requalificação do antigo mercado diário para criação do pavilhão multiusos, a construção da segunda residência de estudantes em Abrantes a erguer no edifício junto à Escola Secundária Dr. Manuel Fernandes, cuja candidatura ao PRR já foi aprovada, a requalificação do espaço urbano entre o Largo da Igreja e a USF Beira Tejo, em Rossio ao Sul do Tejo, e o lançamento da empreitada das novas instalações da ESTA – Escola Superior de Tecnologia de Abrantes, integram ainda o plano de atividades.
Manuel Jorge Valamatos, presidente da Câmara de Abrantes indicou que Abrantes tem “o maior orçamento da sua história”. “Julgo que é um orçamento extraordinário, impensável há cinco anos”, sublinha o autarca destacando a fase de oportunidade de usufruir de fundos comunitários do Portugal 2030 e da carteira de projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e do Fundo de Transição Justa.
Manuel Jorge Valatamos disse ainda que Abrantes tem três programas de financiamento, uma situação que nunca mais se vai repetir e que são poucos os municípios que os têm. Ou seja, há o Portugal 2030, os ditos fundos comunitários normais, o Plano de Recuperação e Resiliência, a bazuca da União Europeia aprovada na sequência da pandemia, e o Fundo para uma Transição Justa, que aponta ao apoio para mitigação dos efeitos causados pelo encerramento, no caso de Abrantes, da Central do Pego.
Manuel Jorge Valamatos, presidente CM Abrantes
O facto de Abrantes ter as contas certas pode ajudar muito o trabalho da autarquia nos próximos dois anos. Por um lado porque as empresas, indicou o autarca, sabem que Abrantes paga em tempo certo. Por outro lado, a ausência de dívidas de empréstimos, coloca o Município um patamar em que poderá contratualizar financiamentos bancários se necessitar de tesouraria ou de garantir as comparticipações nacionais para empreitadas que não tenham financiamentos a 100%.
Manuel Jorge Valamatos, presidente CM Abrantes
A oposição votou contra os documentos. Vítor Moura, eleito pelo PSD, leu uma declaração de voto em que o seu partido explica o voto contra, como sendo um “alerta para a falta de visão estratégica com concelho.” A proposta, continuou, ignora questões essenciais que irão condenar o concelho ao “abandono e estagnação”. O PSD indica que falta um modelo de desenvolvimento sólido compromete o seu crescimento e a arrecadação de receitas próprias. Aporta a falta de uma incubadora de base não tecnológica impede a criação de empresas e emprego. O PSD indica ainda que a não valorização do ramal ferroviário da linha da Beira Baixa para a central do Pego continua presente, pela ausência, nos orçamentos sucessivos.
Vítor Moura indicou ainda a perda de rendimento das famílias e a ausência de uma política fiscal mais amiga dos munícipes como um problema.
Vítor Moura, vereador PSD
Vasco Damas, vereador do movimento ALTERNATIVAcom, disse votar contra, apesar dos milhões e das obras anunciadas, porque apesar disso não “encontra uma estratégia integrada” de desenvolvimento que o concelho merece.
Já no que diz respeito aos Serviços Municipalizados (SMAS) por não ter alterado qualquer fator que nos últimos levou o movimento a votar contra. Mas indicou Vasco Damas, que o movimento, reitera que os SMAS são um património inalienável de Abrantes, mas que deveria ser olhado com mais rigor, transparência, nomeadamente nos custos e prejuízos de contratos que suportam.
Vasco Damas, vereador ALTERNATIVAcom
SMAS com orçamento de 8,8 ME
Também os Serviços Municipalizados de Abrantes têm um aumento de 17% no seu orçamento, fazendo com que seja o maior da história dos Serviços.
De notar que o orçamento dos SMAS foi aprovado pelos eleitos do PS e pelo vereador do PSD, contando apenas com o voto contra do vereador eleito pelo ALTERNATIVAcom.
No que diz respeito a intervenções previstas para 2025, no abastecimento de água, destacam-se investimentos prioritários como a requalificação do abastecimento de água em Barrada, o início da remodelação do sistema de abastecimento no Pego e da substituição da rede de distribuição em Rio de Moinhos. Igualmente previsto para 2025, mas com o arranque das obras condicionado à obtenção de financiamento no âmbito do Programa Operacional Centro 2030, estão os projetos de execução do traçado adutor entre o Reservatório da Burra (Pego) e o Reservatório da Barrada, assim como o traçado adutor entre a estação elevatória da Barrada e o Reservatório de São Facundo 2. Estas obras darão continuidade ao grande projeto de abastecimento de água ao sul do nosso concelho a partir da albufeira de Castelo do Bode.
No que diz respeito aos resíduos sólidos urbanos, o orçamento para 2025 inclui ainda a implementação da 2.ª fase do sistema inteligente de gestão de resíduos. Pretendem também, reforçar a rede de oleões, reduzir o tempo médio de resposta às solicitações de recolha de monos e verdes e dar continuidade à aquisição de compostores domésticos para posteriormente distribuir pela população elegível. Neste campo o vereador eleito pelo PSD lamentou a ausência da distribuição de ecopontos domésticos, proposta apresentada por si, como forma de ajudar as famílias a fazer a separação de resíduos para reciclagem logo dentro de casa.
No setor do saneamento das águas residuais urbanas e pluviais, os SMA continuarão a estudar as viabilidades técnicas e financeiras, em conjunto com a Concessionária Abrantáqua, para o alargamento da disponibilidade da rede fixa de saneamento, além de promover e incentivar a ligação de ramais de águas residuais domésticas pelos proprietários dos edifícios servidos por rede de drenagem de águas residuais e controlar a qualidade dos efluentes rejeitados nas ETAR´s.
Após a aprovação pelo executivo municipal os documentos seguirão igualmente para discussão e votação na próxima sessão da Assembleia Municipal que se irá realizar a 29 de novembro.
Abrantes mantém a política fiscal em 2025
A proposta de política fiscal do município para 2025 foi aprovada pelos eleitos do PS e com os votos contra dos dois vereadores da oposição.
A política fiscal para 2025 manterá as mesmas taxas do ano de 2024:
IMI
Prédios Urbanos – taxa de 0,4%;
Redução a aplicar atendendo ao número de dependentes (discriminação positiva):
a) 1 dependente a cargo – dedução fixa de 30,00€
b) 2 dependentes a cargo – dedução fixa de 70,00€
c) 3 ou mais dependentes a cargo – dedução fixa de 140,00€.
É uma medida que abrange mais de 2.500 famílias e em que o município abdica de receber cerca de 123 mil euros do IRS a que teria direito, nos termos da Lei das Finanças Locais.
No que diz respeito aos prédios degradados, os mesmos têm uma majoração de 30% nos que estão localizados nas ARU de Abrantes, Alferrarede e Rossio ao Sul do Tejo. Há ainda uma Majoração, pelo triplo, da taxa de IMI aos prédios urbanos em ruínas localizados nas ARU de Abrantes, Alferrarede e Rossio ao Sul do Tejo.
Para as empresas com volume de negócios superior a 150 mil euros o Município cobra uma taxa de derrama de 1,5% sobre o lucro tributável. As empresas com volume de negócios inferior a 150 mil euros têm isenção de Derrama. De acordo com a informação do Município esta isenção abrange cerca de 300 empresas-
No IRS Participação variável a taxa será de 4,5%, com referência aos rendimentos dos munícipes do ano de 2024.
A Política Fiscal para 2025, prevê, ainda a manutenção do alargamento da isenção do pagamento de taxas de ocupação de espaço público pelos estabelecimentos de comércio e serviços localizados na Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro Histórico de Abrantes a toda a área do concelho de Abrantes; manutenção da extensão da isenção de taxas relativas às obras de conservação, alteração, ampliação e reconstrução de edifícios existentes, assim como a ocupação do espaço público associada a estas obras nos imóveis situados na Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro Histórico de Abrantes, para as Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) de Alferrarede e de Rossio ao Sul do Tejo, ou para outras que, entretanto, possam vigorar – indo ao encontro do que já resulta do Regulamento Municipal de Incentivos à Reabilitação Urbana (RMIRU).
A manutenção da política fiscal é justificada pelo Município por vários fatores como: “criar condições para a manutenção da estabilidade financeira do Município; o conjunto de projetos previstos no orçamento e Grandes Opções do Plano; o conjunto dos investimentos em curso no âmbito do Portugal2020 e do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) e a necessidade de assegurar a contrapartida nacional desses investimentos; a Estratégia Local de Habitação; o grau de rigidez da despesa corrente já assumida e a perspetiva do seu aumento face ao conjunto de competências que passaram para o domínio municipal; a importância de manter o pleno funcionamento dos equipamentos, infraestruturas e o nível de qualidade dos serviços prestados aos munícipes, zelando continuamente pela sua manutenção e os compromissos financeiros já assumidos com fornecedores e outras entidades.”
Manuel Jorge Valamatos, presidente CM Abrantes
A oposição votou contra. Vítor Moura, do PSD, explicou que quando não se cobra uma taxa máxima “estamos a poupar aos abrantinos meio milhão de euros, isso é grave.” Vítor Moura disse que o Município deveria cobrar taxas inferiores e que isso iria representar maior poupança nas famílias abrantinas.
Vítor Moura diz que há duas maneiras de explicar e uma pode ocultar a outra. Por exemplo, as majorações aos prédios degradados, achamos [PSD] que deveria ser superior. E, por exemplo, na devolução que o Estado faz de 5% no IRS cobrado. ”A Câmara devolve apenas aos abrantinos 10% deste valor. Podemos devolver 1 ponto em vez de 0,5, e mesmo assim era só uma devolução de 20%.
Vítor Moura, vereador eleito pelo PSD
Vasco Damas indicou o voto contra do ALTERNATIVAcom e justificou que o esforço fiscal suportado pelos cidadãos deve ter reflexo nas políticas do Município. O grau de execução das Grandes Opções do Plano deixa muito a desejar. O movimento indica que, a par da moderação da receita fiscal, autarquia deverá fazer bom usos dos dinheiros e concretizando bons projetos e realizando boas despesas em investimentos.
Vasco Damas, vereador ALTERNATIVAcom
Os orçamentos da Câmara e dos Serviços Municipalizados e a política fiscal para 2025 vão seguir para apresentação, discussão e votação na próxima sessão da Assembleia Municipal que se irá realizar a 29 de novembro.
