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Pontos Essenciais: A polémica mina de lítio em Montalegre

7/11/2023 às 16:23

A mina do Romano, em Montalegre, um dos projetos que originaram a investigação sobre um alegado favorecimento no negócio do lítio e que levaram à demissão do primeiro-ministro, obteve a luz verde da Agência Portuguesa do Ambiente em setembro.

A APA emitiu, em 07 de setembro, uma Declaração de Impacte Ambiental (DIA) favorável ao projeto que a empresa Lusorecursos Portugal Lithium quer explorar naquele concelho do distrito de Vila Real, impondo um conjunto alargado de medidas de compensação e de mitigação.

O projeto propõe uma exploração mista, a céu aberto e subterrânea, e prevê um período de vida útil de 13 anos, podendo vir a ser ampliado.

O contrato de concessão de exploração de lítio no concelho de Montalegre foi assinado em março de 2019, entre o Governo e a Lusorecursos Portugal Lithium, e esteve envolto em polémica desde o início. Uma das razões apontadas foi o facto de a empresa ter sido constituída três dias antes da assinatura do contrato.

A população local opõe-se ao projeto, elencando preocupações decorrentes da exploração a céu aberto, da dimensão da mina e consequências ambientais, na saúde e na agricultura.

Eis alguns pontos essenciais sobre a questão da prospeção e exploração de lítio em Montalegre:

 

+++ ORIGEM DO PROJETO +++

O contrato de prospeção e pesquisa para a área denominada por Sepeda foi assinado em 07 de dezembro de 2012, entre o Estado português e a empresa Lusorecursos, tendo um período inicial de dois anos e com a possibilidade de três prorrogações anuais, até ao máximo de cinco anos.

Em junho de 2016, a Novo Lítio (então Dakota Minerals) fez um acordo com a Lusorecursos para comprar direitos de prospeção de lítio, incluindo em Sepeda, Montalegre, distrito de Vila Real.

Um ano depois, o então presidente da Câmara de Montalegre, Orlando Alves, revelou que a empresa Dakota Minerals previa um investimento de cerca de 370 milhões de euros no concelho na exploração de lítio, na zona de Morgade e Carvalhais, e também na construção de uma fábrica para o processamento dos compostos de lítio.

Para o autarca, esta era “uma oportunidade única de combate ao despovoamento” da região.

Nesse ano, a Novo Lítio, empresa que fez prospeção de lítio em Montalegre, e a Lusorecursos, a detentora das licenças de prospeção e do pedido de licença de exploração naquele local, entraram em litígio por causa de direitos sobre a titularidade das licenças.

O Ministério da Economia esclareceu, posteriormente, que tinha um contrato “devidamente válido” com a Lusorecursos para a prospeção e pesquisa de lítio na área de Cepeda.

Depois da contenda judicial com a Novo Lítio, a Lusorecursos revelou que a prospeção em Sepeda revelou um depósito de 30 milhões de toneladas de lítio.

 

+++ MINA DO ROMANO +++

A concessão mineira do Romano, que visa a exploração de lítio e de outros metais associados em Montalegre, foi assinada em 28 de março de 2019 entre a Lusorecursos Portugal Lithium e a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG). A Lusorecursos Portugal Lithium foi constituída três dias antes da assinatura do contrato.

A empresa anunciou uma exploração mista na mina, primeiro a céu aberto, passando depois para túnel e que o projeto inclui a construção de uma refinaria.

A Lusorecursos apresentou um plano de negócios que previa investir cerca de 500 milhões de euros, criar à volta de 500 postos de trabalho e implementar uma unidade industrial.

 

+++ CONTESTAÇÃO POPULAR +++

Em maio de 2019 foi criada a Associação Montalegre Com Vida para lutar contra a exploração de lítio na freguesia de Morgade, tendo, posteriormente, sido também criado o Movimento Não à Mina e a organização Povo e Natureza do Barroso.

Desde então, foram realizadas várias manifestações contra a mineração em Montalegre e foram feitos protestos e boicotes na Freguesia de Morgade às eleições presidenciais de 2021 e às legislativas e europeias de 2019.

Os opositores à mina têm alertado para as consequências decorrentes da exploração a céu aberto, da dimensão da mina e consequências ambientais, na saúde e na agricultura.

A associação ambientalista Quercus apresentou em junho de 2019 uma denúncia à UNESCO de “ameaça severa à integridade do sistema agro-silvo-pastoril da região do Barroso”, devido à instalação de minas de lítio a céu aberto na região.

 

+++ AÇÕES JUDICIAIS +++

O projeto de lítio em Montalegre tem sido alvo de várias ações judiciais.

Em outubro de 2019, a empresa Lusorecursos SGPS, S.A. interpôs uma ação no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa contra o Ministério do Ambiente e da Transição Energética e a DGEG com vista à anulação do contrato de concessão de exploração de lítio, em Montalegre, celebrado a 28 de março entre o Estado português e a Lusorecursos Portugal Lithium, S.A.

A ação visava ainda a anulação do despacho do então secretário de Estado da Energia, João Galamba, datado de 08 de março, que autorizou a concessão e aprovou a minuta contratual.

A Lusorecursos SGPS, S.A. foi sócia da sociedade Lusorecursos, LDA., requerente da concessão da denominada mina do Romano.

Esta empresa interpôs uma outra ação cível, no Tribunal Judicial de Braga, em que pedia a declaração de nulidade do negócio de transmissão da sua quota na sociedade Lusorecursos, LDA., a qual foi, posteriormente, transformada na sociedade anónima que cedeu a posição contratual à Lusorecursos Portugal Lithium.

A 25 de novembro de 2019, a Associação Montalegre com Vida interpôs uma ação administrativa com vista à anulação do contrato de concessão para a exploração de lítio assinado entre a DGEG e a Lusorecursos Portugal Lithium, não tendo havido, até hoje, qualquer decisão quanto a esta ação.

 

+++ INTERVENÇÃO POLÍTICA +++

Em 2019, o então presidente da Câmara de Montalegre, Orlando Alves, afirmou que tudo quanto fosse desenvolvimento para o território, criação de riqueza e de emprego, bem como de fixação de pessoas, a câmara era a favor, desde que tudo isto fosse casável com a obrigação de defender o património ambiental e paisagístico “que é maior riqueza” do concelho, salientado que a câmara estaria “sempre ao lado das populações" que contestam a exploração de lítio no concelho.

Em novembro desse ano, os partidos PSD, BE e PEV criticaram o processo de concessão da exploração de lítio, mas o ministro do Ambiente, Joao Pedro Matos Fernandes, contrapôs afirmando que o recurso era essencial para a transição energética.

O PSD considerou que o negócio do contrato de exploração de lítio em Montalegre “cheira a esturro” e o PS recusou-se a receber “banhos de ética” dos sociais-democratas nesta matéria.

Na sequência de um requerimento do grupo parlamentar do PAN, realizou-se a 27 de novembro de 2019 uma audição conjunta do ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes, e do secretário de Estado Adjunto e da Energia, João Galamba, por causa do contrato de concessão para a exploração de lítio em Montalegre.

“Só por estultice ou por má-fé se pode usar o argumento da juventude da empresa que assinou o contrato”, disse então João Pedro Matos Fernandes, considerando “cristalino o cumprimento da lei” na concessão de lítio em Montalegre.

João Galamba disse que "teria cometido um crime" se tivesse revertido o despacho que aprovou a concessão da pesquisa e exploração de lítio em Montalegre, conforme lhe foi pedido.

O secretário de Estado João Galamba afirmou, no programa Prós e Contras da RTP, que o Governo foi obrigado a dar a concessão da exploração de lítio em Montalegre à Lusorecursos, acrescentando que aquela empresa tinha assinado um contrato, em 2012, com o Governo então liderado por Passos Coelho, que previa que, após o período de prospeção e pesquisa, pudesse requerer a concessão.

Em abril de 2021, o ministro do Ambiente João Matos Fernandes pronunciou-se sobre o Estudo de Impacte Ambiental (EIA) da Lusorecursos para o projeto de lítio em Montalegre afirmando que o EIA tinha que ser "muito melhor", caso contrário seria inevitável que a licença de concessão fosse revogada.

A presidente da Câmara de Montalegre, Fátima Fernandes, assumiu no último verão uma posição de um “não claro e inequívoco” à exploração de lítio no concelho, classificando o projeto como “danoso” para o concelho.

Depois da viabilização ambiental da mina por parte da APA, Fátima Fernandes lamentou a luz verde à exploração de lítio no concelho e que se sacrifique o lobo-ibérico, garantindo que a luta contra o projeto “não terminou por aqui”.

 

+++ PROCEDIMENTO AMBIENTAL DA MINA DO ROMANO +++

A 06 de janeiro de 2020 a Lusorecursos Portugal Lithium entregou o Estudo de Impacte Ambiental (EIA) do projeto “Concessão de Exploração de Depósitos Minerais de Lítio e Minerais Associados – Romano” à APA, mas a entidade esclareceu que “não foi efetuada a instrução” do EIA da exploração de lítio em Montalegre pelo incumprimento de condições como, por exemplo, um documento relativo aos impactos transfronteiriços.

A 14 de dezembro de 2020 iniciou-se o procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) relativo à mina do Romano e a 28 de abril de 2021 foi divulgado que o procedimento de AIA da exploração mineira de lítio em Montalegre se encontrava suspenso até agosto, depois do pedido de prorrogação do prazo por parte da empresa por terem sido identificadas “lacunas e incorreções” que não possibilitavam uma “adequada predição de impactes” nem validar as “conclusões alcançadas no referido estudo”.

A APA informou que a Lusorecursos Portugal Lithium submeteu o EIA em 24 de agosto de 2021, tendo a agência dado “início ao procedimento de AIA a 03 de setembro de 2021, após ter sido concluída a conformidade do referido estudo, estando por isso a promover as diligências necessárias para a consulta transfronteiriça em Espanha, e de seguida dar início ao período de consulta pública em Portugal”.

A consulta pública do EIA da mina de lítio Romano começou a 14 de fevereiro com um prazo inicial até 25 de março, que depois foi prolongado até 10 de maio, terminando com uma das maiores participações de sempre sobre um projeto mineiro, atingindo as 511 submetida no portal “Participa”.

A Lusorecursos Portugal Lithium confirmou em fevereiro de 2023 que obteve um parecer favorável por parte da Comissão de Avaliação da Mina do Romano, que dá luz verde à exploração mista de lítio (céu aberto e subterrânea) em Montalegre.

No entanto, a localização do complexo de anexos mineiros, que inclui a lavaria, os edifícios administrativos e a refinaria foi chumbada devido à presença de uma alcateia de lobos-ibéricos.

O projeto reformulado da mina de lítio esteve em consulta pública entre 27 de junho e 24 de julho, tendo recebido 308 participações.

A mina de lítio do Romano obteve em 07 de setembro uma DIA favorável condicionada por parte da APA. A DIA impõe a alocação de ‘royalties’ ao município de Montalegre, medidas compensatórias para as populações locais e de minimização para o lobo-ibérico.

A APA disse que “não foi possível identificar, no contexto do procedimento de AIA, nenhuma localização que se considere, neste momento, viável para o complexo de anexos mineiros (CAM)”, que inclui a refinaria, lavaria e edifícios administrativos.

 

+++ CONTRAPARTIDAS DA MINA DO ROMANO +++

A decisão ambiental emitida incorporou um “conjunto alargado de condições” a cumprir pela Lusorecursos, incluindo a alocação de 75% dos encargos de exploração (‘royalties’) ao município de Montalegre.

A empresa tem de desenvolver um plano de medidas compensatórias aos proprietários dos terrenos onde se irá implantar o projeto e aos habitantes locais, e sobre o lobo-ibérico, uma espécie protegida em Portugal, a DIA impõe medidas de minimização e/ou compensatórias para a alcateia do Leiranco e alcateias contíguas que possam vir ser afetadas indiretamente, com incidência nos centros de atividade (locais de reprodução) e em corredor ecológico que promova a conectividade entre os núcleos populacionais Peneda/Gerês e Alvão/Padrela.

Deve ainda ser feita a avaliação da possibilidade de utilização de outras origens de água, designadamente, a reutilização das águas residuais domésticas e da hidrometalurgia, bem como a otimização de todos os processos de reutilização e de armazenamento de água, garantindo assim o seu uso eficiente, por forma a tornar este projeto independente da captação de água para uso industrial na albufeira do Alto Rabagão.

Lusa

 

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