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As dúvidas e notícias em torno do processo relativo aos grupos a carvão da Central Termoelétrica do Pego têm sido constantes. E naquilo que é o futuro desta unidade, a primeira pergunta que surge é, afinal de contas, se vai ou não haver um concurso público para o ponto de injeção na rede no Pego. E à pergunta direta feita ao gabinete do ministro do Ambiente e Ação Climática, João Matos Fernandes, a resposta que chegou esta tarde é taxativa: “Sim, o Governo irá lançar um concurso público para o ponto de injeção atualmente ocupado pela Central Termoelétrica a carvão do Pego”.
Neste exclusivo da Antena Livre, o gabinete do ministro respondeu, por e-mail, a mais algumas perguntas. A concessão termina a 30 de novembro, ou seja, já não está longe a data para o final de laboração dos grupos da Tejo Energia. A resposta do Ministério do Ambiente quanto ao momento em que será lançado este novo concurso público também é clara: “O Governo está a trabalhar no desenho e lançamento do referido procedimento concursal”.
A proximidade da data de final do contrato de concessão e que pode levar a despedimentos das atuais empresas que operam nesta unidade é uma das grandes preocupações dos autarcas de Abrantes e do Médio Tejo. A inexistência, nesta altura, de uma solução em andamento é explicada com a complexidade de um concurso desta dimensão. “Considerando a dimensão do que está em causa, tanto a nível económico-social para a região como a nível dos objetivos de transição energética deste Governo, e que não é possível, por passividade, aguardar pelo termo do Contrato de Aquisição de Energia (CAE) deixando ocioso um bem tão escasso quanto um ponto de elevada capacidade de receção de eletricidade na RESP, o Governo está a preparar a comunicação da decisão de lançamento de procedimento concursal”.
Mas afinal de contas, havendo um projeto da Tejo Energia, não está, eventualmente, a ser equacionado como solução para o Pego. A resposta do Ministério é, igualmente, clara: “A Tejo Energia, S.A. é titular de um Contrato de Aquisição de Energia (CAE), que cessará a sua vigência a 30 de novembro de 2021. A extinção do CAE implica, nos termos da legislação aplicável, a extinção das licenças que lhe estão associadas, ou seja, da licença de produção e da licença de exploração.
Tal levará, inevitavelmente, à perda da capacidade de injeção na rede elétrica de serviço público (RESP), uma vez que esta está intrinsecamente ligada às licenças atribuídas à Central. Atualmente, os pontos de injeção podem ser atribuídos, grosso modo, a pedido do requerente ou mediante procedimento concursal. Face à escassez de capacidade de injeção na RESP a opção de política energética assumida por este Governo, e que mais ganhos irá gerar para os consumidores de eletricidade, tem sido o procedimento concursal. Deste modo, e considerando, por um lado, que a 1 de dezembro de 2021 ficará disponível o ponto de injeção na RESP atualmente atribuído à Tejo Energia, S.A., e, por outro, que um procedimento concursal é a forma de atribuição de capacidade que melhor defende a transparência e o interesse público, possibilitando a seleção de um projeto em linha com aqueles que são os objetivos fundamentais deste Governo e os interesses económicos e sociais do município e da região, será lançado um concurso público para o ponto de injeção do Pego”.
Está aprovado na União Europeia o Fundo de Transição Justa. Trata-se de um mecanismo da União Europeia que tem o objetivo de alcançar a neutralidade climática da UE até 2050 de forma eficaz e justa e que tem como objetivo atenuar os custos económicos, ambientais e sociais da transição para a neutralidade climática, em benefício dos territórios mais negativamente afetados pela transição. O apoio do Fundo centra-se em medidas de reconversão económica, na requalificação dos trabalhadores afetados e na assistência à procura de emprego.
No caso de Portugal e concretamente em relação ao Médio Tejo e ao concelho de Abrantes em particular, também questionámos o Ministério sobre este assunto. Na resposta, o gabinete de João Matos Fernandes indica quais as possibilidades: “O Fundo para a Transição Justa pode apoiar medidas em diversas áreas, designadamente medidas que visem a qualificação e requalificação de trabalhadores, medidas de apoio ao emprego, apoio ao empreendedorismo e medidas dirigidas a apoiar a transição climática nas empresas, devendo ser definidas nos Planos Territoriais para a Transição Justa. Nesta fase estão a ser concluídos os estudos de base para o desenvolvimento deste Plano que irá identificar as medidas mais adequadas para a Região em apreço e que levarão também em consideração a avaliação, que está a decorrer, da situação laboral dos trabalhadores das centrais a carvão de Sines e Pego, que está a ser desenvolvida pelo IEFP, com o apoio do Fundo Ambiental.”
Questionámos ainda sobre a possibilidade de serem tomadas outras medidas, paralelas ao Fundo de Transição Justa, que possam ser avançadas no sentido de evitar um problema sério sócio-económico. O Ministério indica ainda que o Fundo de Transição Justa dirige-se não apenas aos projetos empresariais de futuro mas “também à componente social dos processos de transição energética”.
O Governo mantém, de acordo com o Ministério do Ambiente, “conversações com o Município de Abrantes e a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, de forma a acautelar as preocupações do município e da região no desenho das peças do procedimento”.
Recorde-se que esta segunda-feira a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo endureceu posições. Os 13 autarcas do Médio Tejo aprovaram por unanimidade uma posição em que “reiteram a mais intensa preocupação pela forma como todo o processo da Central do Pego está a ser conduzido pelo Governo Português”. E concluem que “é inadmissível a falta de respeito demonstrada pelo Governo com a nossa região”.
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