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Os empresários que pensem em investir no Concelho de Constância agora já podem contar com um Regulamento de Concessão de Incentivos ao Investimento. O documento foi aprovado por maioria, na última Assembleia Municipal, realizada na sexta-feira, dia 22 de junho.
Sérgio Oliveira, presidente da Câmara, começou por explicar as mais valias do novo Regulamento, recordando que nada existia nos mandatos anteriores para atrair novo investimento para o concelho. Contudo, os argumentos apresentados do presidente não foram suficientes para convencer as bancadas da oposição que se abstiveram na votação.
Rui Ferreira (CDU) disse que a existência de Regulamento de Concessão de Incentivos ao Investimento no Concelho “era uma mais valia”, mas que o mesmo não era favorável às empresas já existentes no concelho, afirmando mesmo que se tratava de “um regulamento pouco realista do que é o território”.
Na declaração de voto apresentada, os eleitos da CDU referiram que “o emprego é a condição essencial não apenas para a criação de riqueza, mas também para a fixação de pessoas de que o Concelho tanto precisa. Sendo o tecido empresarial do país composto de 98% de pequenas e médias empresas em que o nosso concelho está ainda assim acima desta % não se percebe como os grandes investimentos tem a % de incentivos muito próxima dos 100% ficando as pequenas e médias com valores da ordem dos 30%”.
Os eleitos da CDU consideraram ainda que “devem ser apoiados de igual forma tanto os pequenos, médios ou grandes investimentos independentemente dos postos de trabalho a criar”.
Por sua vez, Isabel Costa, da bancada do PS, disse que era “com agrado” que um regulamento de apoio ao investimento estava para votação, congratulando-se com o documento e os incentivos previstos no mesmo.
O documento foi posto à votação da Assembleia e contou com 4 abstenções da CDU e uma do MIC e com 9 votos favoráveis da maioria PS.
Recorde-se que o Regulamento já tinha sido aprovado na reunião de Câmara do dia 15 de março.
Na ocasião em declarações à Antena Livre, Sérgio Oliveira, presidente da Câmara Municipal, explicou que o novo Regulamento “consagra um conjunto de incentivos à instalação de empresas no concelho, com vista à criação de empresas e à fixação de população”.
O autarca avançou que os critérios para a contemplação dos apoios previstos no Regulamento estão relacionados com “a criação de postos de trabalho, o investimento que a empresa vai realizar e a sede social [da empresa] se é ou não no concelho de Constância”.
Após a análise destes fatores, o Município apoia com um “conjunto de descontos nas taxas urbanísticas, na taxa de ocupação da via pública, na ligação de ramais de esgoto, na redução de taxas dos empréstimos de viaturas municipais que às vezes são precisas”, entre outros apoios previstos.
Para além destes incentivos “mais abrangentes”, o Município pretende isentar o IMI, por 3 anos, às empresas que apresentarem cerca de 1 ME de investimento e que criem 60 postos de trabalho diretos.
“Consideramos que o Regulamento é um aspeto fundamental na atração de investimento”, vincou Sérgio Oliveira, lembrando ainda que o Município desceu o custo dos lotes de terrenos na zona industrial. “Tínhamos por 2 euros o metro quadrado, agora com o Regulamento, fica a 1 euro por metro quadrado a aquisição de terrenos para a instalação de empresas”.
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