Deseja receber notificações?
Segundo o comunicado desta reunião do Conselho de Ministros, o decreto-lei que estabelece medidas de apoio às famílias determina "a atribuição de um pagamento extraordinário no valor de 125 euros a cada cidadão não pensionista com rendimento até 2.700 euros brutos mensais" e "a atribuição a todas as famílias, independentemente do rendimento, de um pagamento extraordinário de 50 euros por cada descendente até aos 24 anos que tenham a seu cargo".
O mesmo decreto-lei determina "o pagamento aos pensionistas de 14 meses e meio de pensões, em vez dos habituais 14 meses" e o "prolongamento da vigência até ao final do ano da suspensão do aumento da taxa de carbono, da devolução aos cidadãos da receita adicional de IVA, e da redução do ISP".
O Governo aprovou também uma proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que prevê uma "limitação a 2% da atualização máxima do valor das rendas das habitações e das rendas comerciais, no ano de 2023" e a "criação de um apoio extraordinário ao arrendamento, através da atribuição de benefício fiscal sobre rendimentos prediais".
Nesta proposta de lei, o executivo propõe também uma "redução do IVA no fornecimento de eletricidade dos atuais 13% para os 6%, medida em vigor até dezembro de 2023" e "aumentos das pensões, em 2023, de 4,43% para pensões até 886 euros, de 4,07% para pensões entre 886 e 2.659 euros; e de 3,53% para as outras pensões sujeitas a atualização".
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, "o Governo determinou ainda o congelamento dos preços dos passes dos transportes públicos e dos bilhetes na CP durante todo o ano de 2023, assegurando a devida compensação a esta empresa e às autoridades de transportes".
O primeiro-ministro afirmou que as oito “medidas adicionais” de apoios sociais para fazer face à inflação, no valor de 2.400 milhões de euros, não colocarão em causa as metas do défice e dívida em 2022.
De acordo com o primeiro-ministro, as medidas agora anunciadas pelo Governo envolvem 2.400 milhões de euros e, no total, o plano do executivo para fazer face aos efeitos da inflação já atinge os quatro mil milhões de euros.
A seguir, António Costa salientou que o conjunto das medidas, apesar dos efeitos no aumento da despesa, mesmo assim não irá colocar em causa as metas macroeconómicas do executivo ao nível da dívida e do défice em 2022.
“Com o aumento das taxas de juro, estas medidas são tomadas no momento certo, com segurança. Tomamos estas medidas com a certeza de que com aquilo que ganhamos hoje não vamos perder amanhã”, sustentou.
Primeiro-ministro apresenta o pacote de medidas
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, já promulgou o diploma do Governo que estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigar os efeitos da inflação.
De acordo com uma nota publicada no sítio oficial da Presidência da República na Internet, o chefe de Estado promulgou também o diploma do Governo que permite o regresso dos clientes finais de gás natural com consumos anuais inferiores ou iguais a 10.000 m3 ao regime de tarifas reguladas.
Esta nota foi divulgada pela Presidência da República num momento em que o primeiro-ministro, António Costa, estava ainda a terminar a apresentação destas e de outras medidas, em conferência de imprensa, no Palácio Nacional da Ajuda, em Lisboa, após uma reunião extraordinária do Conselho de Ministros.
Antes de as apresentar publicamente, o primeiro-ministro deslocou-se ao Palácio de Belém para apresentar as medidas ao Presidente da República, ao fim da tarde.
E António Costa salientou o sentido de urgência e a coerência do Presidente da República ao ter procedido à promulgação das medidas de apoios sociais logo após o Governo as ter aprovado em Conselho de Ministros extraordinário.
De acordo com o líder do executivo, a rapidez do chefe de Estado na promulgação das medidas de apoios sociais há pouco aprovadas pelo Governo significa “coerência”.
“O senhor Presidente da República entendeu que as medidas eram urgentes e maior urgência não podia ter havido. Ainda há pouco fui apresentar as medidas ao senhor Presidente da República. O decreto [do Governo] está na Presidência [da República] e foi agora promulgado”, observou.
Neste ponto, o primeiro-ministro aproveitou para completar a sua resposta a uma pergunta anterior sobre as relações políticas entre o Governo e o Presidente da República, em particular no que respeita às medidas para atenuar os efeitos da inflação junto das famílias.
“Perguntaram-me qual a avaliação que o Presidente da República iria fazer sobre estas medidas do Governo. Ora, se fizesse uma avaliação negativa teria vetado o diploma”, respondeu.
C/Lusa
