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A Câmara de Abrantes aprovou um conjunto de instrumentos estratégicos para as áreas de reabilitação urbana nos centros históricos de Abrantes, Alferrarede e Rossio, melhorando o quadro de benefícios fiscais, e ampliando as vantagens do regulamento do Programa “+ Comércio no Centro”, com o alargamento às novas ARU’s de Alferrarede e do Rossio e a diversidade das áreas de negócio a apoiar.
Todos os regulamentos e programas estiveram em consulta pública, sendo que apenas foi recebida uma participação no PERU para o Rossio ao Sul do Tejo, seguindo agora para votação final pela Assembleia Municipal.
Os documentos estratégicos aprovados sãos os seguintes:
Revisão da delimitação da ARU [ Área de Reabilitação Urbana] do Centro Histórico de Abrantes [CH] e revisão ao Programa Estratégico de Reabilitação Urbana [PERU] do Centro Histórico de Abrantes:
Na reconfiguração da ARU foram incluídos novos limites, abrangendo o seu alargamento para dar resposta a intenções de intervenção em prédios degradados, cuja localização não se encontrava no âmbito da área delimitada até agora. A título de exemplo, a proposta alarga a ARU às áreas do Bairro Municipal, Av. Dr. Santana Maia, Av. Dr. Solano de Abreu e algumas correções na Avenida 25 de Abril.
A aprovação de uma ARU atribuí à área aprovada um conjunto significativo de efeitos, entre estes, destaca-se, a obrigação da definição dos benefícios fiscais associados aos impostos municipais sobre o património. Decorre também desse ato a atribuição aos proprietários do acesso aos apoios e incentivos fiscais e financeiros à reabilitação urbana;
Delimitação da ARU [ Área de Reabilitação Urbana] e Programas Estratégicos de Reabilitação Urbana de Alferrarede e de Rossio ao Sul do Tejo:
Instrumento de política urbanística da máxima importância para a concretização do desenvolvimento de novas dinâmicas de reabilitação nestas duas localidades, incluindo uma carteira de incentivos tributários e fiscais para que os privados possam iniciar a recuperação/conservação de imóveis degradados.
A par dos incentivos fiscais para encorajar os privados a recuperar/conservar os seus imóveis degradados, da parte da Câmara Municipal será planeado um conjunto de investimentos públicos para cada uma das áreas abrangidas. Intervenções públicas que poderão ser concretizadas no período de 10 anos, com possibilidade de prorrogação por mais cinco anos.
Assim, na área de Alferrarede, a estratégia por parte da Câmara prevê intervenções como, entre outras, a instalação da ESTA- Escola Superior de Tecnologia, a requalificação do Largo do Teatro e a possível reabilitação do Cineteatro (detido por privados), a requalificação da Rua do Comércio, o reordenamento da Estação Ferroviária (dependente de articulação com a Infraestruturas de Portugal) e a criação de um espaço verde de lazer na zona das antigas piscinas do bairro CUF.
Já no caso do Rossio ao Sul do Tejo, estão identificados como possíveis investimentos, entre outros, a criação de uma bolsa de estacionamento junto à nova Unidade de Saúde Familiar, a construção de uma Variante à Avenida Dr. António Augusto da Silva Martins/EN2, construção de Variante à Avenida Avelar Machado/EN118, beneficiação do Polidesportivo e da Estação de Canoagem, valorização urbanística da zona do Campo de Futebol, reordenamento e qualificação da zona envolvente à Estação Ferroviária (dependente de articulação com a Infraestruturas de Portugal);
Regulamento Municipal de Incentivos à Reabilitação Urbana do Município de Abrantes:
O novo Regulamento inclui mais condições para acesso aos benefícios fiscais, como forma de estímulo aos proprietários de imóveis degradados. Em relação ao que está estipulado na lei geral de incentivos à reabilitação urbana, a Câmara de Abrantes “vai mais além nos benefícios aos proprietários, oferendo-lhes melhores condições para a recuperação de edifícios, nomeadamente conferindo um maior período de tempo, com condições de acesso mais simplificadas”. Para além disso, existe a possibilidade de minorar o IMI aos proprietários cujos imóveis se encontrem em bom estado de conservação. Terá aplicação nos imoveis localizados em Área de Reabilitação Urbana de Abrantes, Alferrarede e Rossio;
Novo Projeto de Regulamento do Programa “+ Comércio no Centro”:
Este programa de apoio ao arrendamento de lojas vai continuar a apoiar projetos empresariais em frações comerciais devolutas localizadas no Centro Histórico da cidade de Abrantes, mas vai ser alargado às áreas de reabilitação urbana de Alferrarede e de Rossio ao Sul do Tejo.
Passa a ser permitido apresentar candidatura para qualquer tipo de negócio desde que em consonância com a nova listagem de atividades que passará a ser muito mais vasta e abrangente.
