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No seguimento do processo de transferência de competências na área social, que a Câmara de Abrantes vai assumir a partir do próximo dia 1 de janeiro de 2023, foi aprovada a criação do regulamento de funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social e a elaboração do regulamento interno do Rendimento Social de Inserção.
A Câmara Municipal de Abrantes aprovou, por unanimidade, na última reunião do Executivo Camarário, as propostas para criação dos regulamentos de serviços que passam a ser da competência da autarquia na área social: o Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) e o serviço que celebra e acompanha os contratos do Rendimento Social de Inserção.
O Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) terá como objetivos, entre outros, informar, aconselhar e encaminhar para respostas, serviços ou prestações adequadas a cada situação; apoiar em situações de vulnerabilidade social; prevenir situações de pobreza e de exclusão sociais; contribuir para a aquisição e fortalecimento das competências das pessoas e famílias e assegurar o acompanhamento social do percurso de inserção social.
Recorde-se que a Assembleia Municipal de Abrantes já este ano tinha aprovado por maioria a proposta da Câmara Municipal de Abrantes para prorrogar o alargamento do prazo máximo para a concretização da transferência de competências, do Governo Central para a autarquia, no domínio da ação social, até 1 de janeiro de 2023, de forma a que a autarquia pudesse utilizar este tempo adicional para preparar a adaptação ao nível da formação de recursos humanos e de ajuste aos sistemas de informação e, ainda, na verificação de dados financeiros.
