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A Assembleia Municipal de Mação aprovou, ontem, o Normativo de apoio social aos Bombeiros Voluntários do concelho.
O ponto recolheu a unanimidade dos eleitos, após algumas questões da bancada PS, esclarecidas pelo presidente da Câmara Municipal de Mação, Vasco Estrela.
A proposta do Normativo acolheu sugestões de vários intervenientes, entre eles, do Comandante Distrital Mário Silvestre e já tinha sido aprovada na reunião de câmara do dia 20 de junho.
Assembleia Municipal de Mação aprovou o Normativo de apoio
Em declarações à Antena Livre, Vasco Estrela explicou que o Normativo define concretamente os apoios prestados pelo Município, que são “um estímulo, um reconhecimento e um incentivo para que os jovens se possam envolver nos Bombeiros Voluntários de Mação”.
“Era importante que ficassem plasmados em regulamento aqueles apoios que são essenciais para que os bombeiros possam saber com aquilo que contam e a Câmara também possa saber com o que conta. E com facilidade se consiga perceber os encargos que possamos vir a ter, para que não existam surpresas relativamente a esta matéria”, fez notar.
Vasco Estrela lembrou “que há grande dificuldade em recrutar bombeiros voluntários, em recrutar pessoas que possam querer dar do seu tempo a estas causas” e que “a diminuição da população aumenta esta dificuldade e, portanto, as Câmaras não se devem alhear deste problema e achar que esta é uma questão somente da Proteção Civil”.
No que diz respeito às medidas que estão contempladas no Normativo de apoio social aos Bombeiros Voluntários, Vasco Estrela deixou alguns exemplos: “isenção do pagamento de taxas das licenças de construção, desconto de 25% na tarifa da água, saneamento e recolha de resíduos sólidos, acesso gratuito às piscinas cobertas e descobertas do concelho e apoio judicial”.
Ainda está previsto no Normativo a atribuição de uma “bolsa de estudo de 150 euros mensais para os bombeiros que estiverem no ensino superior, durante dez meses, 75 euros para os seus filhos. Como também, formação profissional para os bombeiros que estiverem em condição de desemprego, apoio psicológico e uma devolução de 25% no valor pago no IMI”.
Quando questionado sobre os contributos deixados por Mário Silvestre, Vasco Estrela referiu que “o comandante distrital sugeriu que os bombeiros que estão no quadro de honra possam beneficiar destes apoios em 50% e a obrigatoriedade de dois anos no quadro para o usufruto dos referidos benefícios”.
Trata-se de uma série de apoios que se destinam a quem já foi, é e virá a ser bombeiro voluntário no concelho de Mação. O documento está disponível no site do Município e poderá agora ser colocado em vigor sendo que já recolheu a aprovação da Assembleia Municipal.
Mação avança com ação judicial contra o Estado Português
Ainda no decorrer da sessão, Vasco Estrela uma vez mais lamentou a atribuição de 60% dos apoios aos prejuízos dos incêndios contra os 100% atribuídos a outras autarquias e avançou que “chegou à altura de passarmos à via judicial”.
Em resposta à Antena Livre, o presidente avançou que na segunda-feira o Município contactou o seu gabinete de advogados e que o mesmo “já está a trabalhar no assunto com a Câmara”.
“Dentro de poucos dias, iremos avançar com uma ação judicial contra o Estado Português. O processo está a avançar e infelizmente como não prevejo que me digam mais nada é este o caminho que teremos de seguir”, vincou o autarca maçaense.
Já por várias vezes o presidente da Câmara Municipal de Mação tinha afirmado que iria acionar “todos os meios judiciais e constitucionais contra o Estado Português junto das instâncias europeias” devido à “discriminação de apoios” em relação a outros municípios na sequência dos incêndios de 2017 e essa decisão parece agora estar tomada em definitivo.
Recorde-se que Mação apenas receberá ajudas a 60% no que toca aos prejuízos de domínio público/infraestruturas resultantes dos incêndios de 2017, contabilizados em cerca de três milhões de euros, enquanto os municípios afetados pelos incêndios de Pedrógão Grande (junho) e de outubro – que provocaram dezenas de mortos – receberão ajudas a 100%.
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