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As comunidades intermunicipais (CIM) da Região de Leiria, Região de Coimbra e Beira Baixa pediram o cancelamento do projeto da central fotovoltaica flutuante projetada para a albufeira do Cabril, numa posição pública enviada à agência Lusa.
“O cancelamento do projeto deve ser imediatamente determinado, garantindo a proteção ambiental e a segurança das populações locais, com as devidas consequências jurídicas para a empresa concessionária e para os órgãos decisores envolvidos”, referiram as três regiões.
A central está prevista para os concelhos de Pedrógão Grande (Leiria), Pampilhosa da Serra (Coimbra) e Sertã (Castelo Branco).
Em 11 de março, esta posição já tinha sido assumida pela Região de Leiria, tendo sido agora subscrita pela Região de Coimbra e Beira Baixa.
O anterior Governo leiloou a exploração de 263 megawatts de energia solar em sete barragens, tendo em abril de 2022 adjudicado seis dos sete lotes, incluindo o do Cabril, este para a empresa Voltalia.
O estudo de impacto ambiental do projeto está em consulta pública e o seu resumo não técnico indica que a central “terá uma potência de ligação de 47,77 MWp [mega watt-pico] gerada em 82.368 painéis solares, cada um capaz de produzir uma potência de pico de 580 Wp e ocupando uma área total de painéis de 33,97 hectares”.
Com as duas linhas elétricas aéreas associadas (uma de 3,44 quilómetros e outra de 21,21 quilómetros), o projeto chega também aos concelhos de Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos (distrito de Leiria) e Penela, este no distrito de Coimbra.
Na posição comum, as três comunidades defenderam que, “face aos impactos ambientais, socioeconómicos e legais identificados, torna-se imperativo” que a Agência Portuguesa do Ambiente e demais entidades públicas “reconsiderem a decisão”.
No documento são enumerados danos à fauna e flora, assim como a alteração da qualidade da água, considerando que a infraestrutura “afetará, negativamente, a paisagem e o potencial turístico da região”.
Por outro lado, as três regiões apontam prejuízos para atividades económicas locais, exemplificando com a pesca desportiva e atividades náuticas, além do risco para o combate aos incêndios.
“A albufeira do Cabril é um ponto estratégico para o abastecimento de meios aéreos de combate a incêndios”, salientam.
As três comunidades sustentaram, ainda, que o projeto viola o princípio da precaução, instituído na Lei de Bases do Ambiente, segundo o qual, “na ausência de certeza científica sobre os impactos ambientais de um projeto”, exige-se que “se opte pela solução mais favorável à proteção do meio ambiente”.
As regiões de Leiria, Coimbra e Beira Baixa assinalaram também a incompatibilidade com o Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, pois “o projeto foi submetido a avaliação de impacte ambiental por decisão da Direção-Geral de Energia e Geologia, reconhecendo que pode provocar impactos negativos significativos”.
Embora a avaliação tenha identificado impactes ambientais relevantes considerados mitigáveis, estes “não foram devidamente justificados ou eliminados”.
As três comunidades intermunicipais acrescentaram que se regista neste processo “a falta de consulta prévia aos municípios e comunidades locais” no âmbito do Regime Jurídico das Autarquias Locais.
A decisão do Estado de conceder a exploração à Voltalia “sem consulta adequada aos municípios de Pedrógão Grande, Pampilhosa da Serra e Sertã configura uma violação do princípio da participação das populações”, defenderam as três regiões, sendo que a “falta de consideração pelas preocupações das comunidades” revela “uma falha no processo de decisão administrativa”.
Região de Leiria, Região de Coimbra e Beira Baixa acrescentaram que a concessão “fundamenta-se em interesses económicos, sem evidência de um benefício ambiental real” e “compromete a gestão equilibrada dos recursos hídricos e do território, contrariando as disposições do Programa Nacional de Políticas de Ordenamento do Território”.
A consulta pública termina na quinta-feira e tem hoje 190 participações.
Lusa
