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Realizou-se esta segunda-feira, 20 de novembro, a Assembleia Municipal de Vila de Rei.
No período antes da Ordem do Dia, Diana Lucas (PS) questionou o Executivo acerca de uma possível alteração ao Regulamento de atribuição de bolsas de estudo e de mérito e incluir as pós-graduações. “Por uma questão de igualdade e de justiça”, avançou a deputada. Diana Lucas pediu ainda uma alteração ao valor em causa, que atualmente é de 800€, para que passe a ser de 1.063,47€ que é o valor máximo das propinas.
Ricardo Aires, presidente da Câmara Municipal, acatou a sugestão da inclusão das pós-graduações e disse qua a mesma será analisada pelo Executivo. No que concerne ao aumento do valor em causa, o autarca disse que “eu também gostava de dar muito mais”.
Por parte da bancada do PSD, o deputado municipal Hélder Antunes apresentou uma proposta de tomada de posição da Assembleia referente aos incêndios que assolaram o concelho.
“Apesar de ao longo de todo o verão o território nacional, mas essencialmente a zona centro do país, ter ardido de forma mais ou menos intermitente, o foco mediático centrou-se principalmente no incêndio de Pedrogão, a 17 de junho, e nos vários incêndios que ocorreram a 15 e 16 de outubro, essencialmente devido às perdas humanas que, lamentavelmente, ocorreram, tendo o restante território sido relegado para segundo plano”. O social-democrata acrescentou que “não houve só dois incêndios, mas parece. De julho a agosto Portugal continuou a arder”.
Relativamente às “medidas ad hoc que o Governo foi tomando”, a bancada do PSD considera que “este tratamento diferenciado com base, não nos prejuízos ou danos sofridos, mas nas datas em que ocorreram os incêndios, cria uma sensação entre as pessoas de que uns «são filhos e outros enteados». Urge por isso uniformizar as medidas de apoio a todo o território afetado pelos incêndios e restabelecer a igualdade entre todos os portugueses”, acrescentam.
O facto de Vila de Rei ter ficado de fora do projeto-piloto do cadastro simplificado não foi esquecido pelo PSD que recorda que “também no que diz respeito aos problemas de ordenamento florestal, existe um tratamento discriminatório. Vila de Rei é um dos poucos municípios da região centro que ficou fora do projeto-piloto do cadastro simplificado. Todos os outros municípios à volta, ou já dispõem de cadastro geométrico da propriedade rústica ou foram inseridos no projeto-piloto. Esta situação transforma o concelho de Vila de Rei num enclave de desordenamento florestal”.
Depois da exposição à Assembleia Municipal, o PSD avançou com três medidas para votação:
“- Instar o Governo a acabar com as medidas discriminatórias sobre os territórios e as pessoas, uniformizando as medidas de apoio a todos os territórios afetados pelos incêndios de 2017, independentemente da data da sua origem;
- Instar a tutela a incluir o Município de Vila de Rei no projeto-piloto do cadastro simplificado e no projeto de reflorestação, evitando assim a criação de um enclave de desordenamento florestal, bem no centro de Portugal;
- Instar a Unidade de Missão para a Valorização do Interior a assumir o seu verdadeiro papel e a propor e implementar verdadeiras medidas de valorização do interior e de coesão territorial, de forma integrada e coerente”.
Eleitos do PSD
Da parte da bancada socialista, Carlos Dias afirmou não lhe custar aceitar a proposta, mas tinha duas dúvidas: “Estrategicamente, porque é que o concelho de Vila de Rei pretende incluir-se no projeto-piloto? Qual é a ideia do Executivo?” e também “preciso de perceber o que é que o Executivo já fez para obter essa inclusão?”
Ricardo Aires pediu a palavra e lembrou que, antes de acontecerem os incêndios em Vila de Rei, “quem veio inaugurar a Feira de Enchidos, Queijo e Mel, foi o engenheiro João Paulo Catarino”, coordenador da Unidade de Missão para a Valorização do Interior, “e no discurso que fiz, abordei logo essa questão”.
“Após os incêndios”, continuou o presidente da Câmara, “escrevi mutas vezes ao senhor Primeiro-Ministro, ao Ministro da Agricultura e também ao engenheiro João Paulo Catarino. Bati a mais portas, na Assembleia da República, onde foi discutido este caso do cadastro e onde prometeram muita coisa”.
Já Fernando Ales Martins (PS) adiantou que na proposta apresentada pelo PSD, “há aqui várias confusões. Isto necessita de um esclarecimento técnico, porque são questões de natureza técnica, algumas elas de legislação comunitária que estão por detrás desta decisão. (…) Estão a misturar-se várias coisas que não têm sentido misturar-se”.
As três propostas foram então votadas em separado, tendo a primeira sido aprovada por unanimidade e as restantes duas por maioria, com quatro abstenções do PS.
Eleitos do PS
Município mantém carga fiscal reduzida para 2018
No que respeita aos temas agendados na Ordem do Dia, a Assembleia Municipal de Vila de Rei aprovou, por unanimidade, os valores de IRS, IMI, Derrama e Taxa Municipal de Direitos de Passagem a serem aplicados durante o ano de 2018.
À semelhança dos anos anteriores, o Município de Vila de Rei vai manter os baixos valores praticados, em medidas “que contribuem para uma melhor gestão do orçamento familiar, servindo igualmente como atrativo para a fixação de pessoas e de empresas no Concelho”.
Nesse sentido, a participação variável de IRS voltou a ficar estabelecida nos 2,5%, significando um desconto de igual valor na coleta dos contribuintes com domicílio em Vila de Rei.
Em relação ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) foi novamente estabelecido o valor mínimo previsto por lei para os prédios urbanos (0,3%), complementada com reduções consoante o número de dependentes da família (20€ para famílias com um dependente a cargo, 40€ para dois dependentes e 70€ para três ou mais dependentes).
“Na procura de estimular a criação e a evolução de micro e pequenas empresas”, a Assembleia Municipal voltou a aprovar a isenção da taxa de Derrama para as empresas com um volume de negócio inferior a 150.000€. Para as empresas com volume de negócio superior a 150.000€, a taxa de IRC é de 1,5%.
O Município de Vila de Rei deliberou ainda a isenção total da Taxa Municipal de Direitos de Passagem, alusiva ao serviço de comunicações eletrónicas.
Para Ricardo Aires, presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei, “a reduzida carga fiscal que o Município de Vila de Rei tem vindo a praticar ao longo dos últimos anos, e que se manterá para 2018, vem contribuir para que os nossos habitantes tenham as melhores condições de vida possíveis, ao mesmo tempo que pretende incentivar e assegurar a fixação de empresas e de população no concelho.”
O Orçamento e as Grandes Opções do Plano para o ano Financeiro de 2018 (ver notícia relacionada), foram aprovados por maioria, com 4 abstenções da bancada socialista.
Eleição de representantes
Nesta Assembleia Municipal, procedeu-se ainda à Tomada de Posse dos presidentes das Juntas de Freguesia de Vila de Rei e Fundada, Sérgio Francisco e Manuel da Silva Mendes, respetivamente, e à eleição dos representantes para vários organismos.
Como representante das Juntas de Freguesia no Conselho Municipal de Educação, foi eleito Sérgio Francisco, presidente da JF de Vila de Rei, com 15 votos favoráveis, 1 contra e 1 branco.
Para representar as Juntas de Freguesia do Concelho no Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), a Assembleia Municipal elegeu Manuel da Silva Mendes (presidente da JF da Fundada), com 16 votos a favor e 1 contra.
Já no que diz respeito ao representante na Comissão Consultiva da Revisão do PDM, a maioria social-democrata apostou na continuidade de Carlos Nunes que foi eleito com 14 votos a favor, 1 contra e 2 brancos.
Notícia relacionada: http://www.antenalivre.pt/noticias/vila-de-rei-municipio-aprova-orcamento-centrado-na-area-economica-e-social/
