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O executivo municipal de Vila de Rei aprovou, por unanimidade, em reunião ordinária realizada a 16 de fevereiro, a proposta de Operação de Reabilitação Urbana – Programa Estratégico de Reabilitação Urbana da ARU de Fundada, a implementar nas aldeias de Silveira e Fouto.
À semelhança do que acontece já na Área de Reabilitação Urbana de Vila de Rei, esta proposta vem incluir um conjunto de novos apoios e benefícios fiscais na ARU de Fundada, onde se destaca a redução do IVA de 23 para 6% nos trabalhos de reabilitação dos imóveis.
Para ter acesso a este benefício, é necessário que o contrato da obra seja celebrado com um único empreiteiro, que será responsável por fazer a respetiva dedução do IVA junto da Câmara Municipal.
Para além da redução de IVA, foram igualmente aprovadas medidas adicionais de apoio para a reabilitação de edifícios que aumentem o seu Estado de Conservação em dois níveis após os respetivos trabalhos de reabilitação (níveis classificados de Péssimo a Excelente – informações adicionais no Departamento de Obras Particulares do Município de Vila de Rei ou através do endereço de correio eletrónico obras@cm-viladerei.pt)
Estes apoios passam pela Isenção de IMI, Isenção de IMT, dedução da coleta de IRS até ao montante de 500€ e vantagens ao nível de mais-valias e rendimentos prediais.
Para usufruir desta lista de benefícios (excluindo o desconto direto do IVA, que é válido para quaisquer obras de reabilitação), os possíveis beneficiários deverão solicitar ao Município uma vistoria antes e após a conclusão das obras, para determinar a subida mínima de dois níveis de Estado de Conservação do imóvel.
Ricardo Aires, Presidente do Município de Vila de Rei refere que “a extensão das medidas da operação de reabilitação Urbana para a ARU de Fundada vem criar uma descriminação positiva nos impostos sobre o património e simplificar o acesso a outros benefícios e programas, medidas já existentes na ARU de Vila de Rei. O objetivo passa por regenerar e dinamizar igualmente a Fundada, criando ainda melhores condições para a fixação de população.”
O processo será agora submetido a um período de discussão pública de 20 dias.
Os serviços do Município de Vila de Rei encontram-se já a trabalhar igualmente na operacionalização da ORU do Milreu.
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