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A Assembleia Municipal de Vila Nova da Barquinha, reunida na passada sexta-feira, 23 de fevereiro, colocou-se ao lado do Executivo que aprovou, por unanimidade, a revogação do alvará de utilização da exploração Agropecuária Valinho S.A.
Os incumprimentos sucessivos, a falta de resposta por parte dos proprietários e os maus cheiros que afetam a vila foram as razões que levaram o Município a tomar uma atitude.
“Estamos perante Direito Ambiental, ou seja, a competência nesta temática é da Administração Central”, começou por esclarecer o presidente da Câmara Municipal. Fernando Freire deu conta de uma vistoria, em dezembro de 2015, em que alertou para o incumprimento de uma deliberação da Câmara Municipal em que a Agropecuária Valinho vinha “sistematicamente, apesar de interpelada e alertada, a não atenuar os efeitos dos maus cheiros”.
O Executivo entendeu então “revogar a licença de utilização até ao cumprimento de uma obrigação a que eles se vincularam desde o início e que, de facto, nunca vieram a realizar”.
“É de tal maneira”, expõe o presidente, “que da Moita do Norte é possível visualizar a ETAR sem qualquer arbusto a proteger. Obviamente que, sem cobertura arbórea, isto provoca constrangimentos ao nível dos maus cheiros”.
Esta tomada de posição foi comunicada à APA – Agência Portuguesa do Ambiente até porque “a licença ambiental [da suinicultura] terminou em 2014 e a Câmara Municipal ainda não recebeu por parte da APA qualquer comunicação de renovação da licença”.
João Ricardo, deputado municipal eleito pela CDU, congratulou-se com a decisão do Executivo e informou que a bancada “subscreve por inteiro esta tomada de posição. Para nós, isto é «sem espinhas!» No entanto, em que é que isto vai alterar? Pouco, se não obrigarem aquela gente a cumprir. Mas, de qualquer maneira, saudamos este passo pois é uma forma de pressão para que não sintam que podem fazer o que querem”.
Nuno Gomes, da coligação PSD/CDS-PP, começou por “louvar que se faça alguma coisa e estamos a favor que sejam tomadas atitudes”. Mas o deputado questionou a existência de uma base legal para o Município o poder fazer visto ser uma competência da Administração Central. “Até que ponto pode a Câmara revogar a licença?”, perguntou.
Já Paula Duarte (CDU) quis perceber se “a licença ambiental caducou e estamos aqui a falar da licença de utilização que será suspensa, com que base legal é que a empresa continua a laborar?”
Fernando Freire explicou depois que “no que há Câmara diz respeito, que foi a licença de utilização, tudo o resto é Administração Central, foi um compromisso que eles assumiram (…) e não cumpriram. Os contratos são para cumprir. Se não cumpriram, temos que fazer alguma coisa. Prometeram fazer uma cortina arbórea [em redor da ETAR] e não fizeram”.
“De qualquer forma”, adiantou Fernando Freire, “nós já demos o pontapé de saída e vai para a Inspeção Geral para que se pronunciem em conformidade. A bola agora está do outro lado. Abrimos aqui as hostilidades”.
