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Para o próximo ano não há quaisquer alterações em relação ao IMI – Imposto Municipal de Imóveis, Derrama, participação variável no IRS e taxa municipal de direitos de passagem no Município de Abrantes. Na reunião de câmara desta terça-feira os impostos municipais foram aprovados por maioria com os votos contra dos vereadores da oposição.
Em declarações à Antena Livre, Maria do Céu Albuquerque, presidente da Câmara, afirmou que o Município “não vai aplicar as taxas máximas”.
“Fixamos o IMI em 0,4%, sendo que é variável para as famílias dependendo do número de dependentes que cada uma tenha. Do ponto de vista da comparticipação variável do IRS, estamos a devolver 0,5% às famílias, são cerca de 130 mil euros que ficam nas carteiras das nossas famílias. E em relação à Derrama estamos a taxar com a taxa máxima de 1,5% as empresas que tenham um lucro superior 150 mil euros e a isentar todas as outras que são as pequenas empresas, as empresas familiares que estejam abaixo deste montante”, explicou a autarca abrantina.
“Entendemos que estas são taxas justas, atendendo que as receitas do próprio Município têm vindo a diminuir, uma vez que o Orçamento de Estado vai retirando carga a cada um destes impostos e que deixa de ser uma receita municipal e que deixa de ser paga pelos munícipes”, fez notar a presidente.
A autarca salientou ainda que “o contributo municipal, que é variável nestes impostos, é efetivamente na casa dos cêntimos que não se sente na vida das pessoas, mas que somando tudo sente-se na vida municipal e nós queremos continuar a proporcionar as melhores condições de vida aos nossos cidadãos e às nossas empresas”.
Rui Santos, vereador eleito pelo PSD, justificou o seu voto contra referindo que “com a manutenção da taxa de 0,4% mais uma vez, para toda a população do concelho, em nada beneficiamos os que já cá residem e, por sua vez, também não são criados incentivos à vinda de jovens para o nosso concelho, que a maioria deste executivo tanto apregoou na última campanha eleitoral”.
Para Rui Santos, as taxas a aplicar deveriam ser “a taxa de 0,3% para toda a população e de 0,275% para agregados com dependentes, independente da idade e com rendimentos inferiores a 20 mil euros”.
Quanto a participação variável no IRS, a proposta apresentada pela maioria PS “não incentiva a fixação de nova população no concelho e pode ser um fator desfavorável à manutenção dos que cá residem”, considerou Rui Santos.
“Entendemos que é justo e adequado a aplicação das seguintes taxas: taxa de 4% (devolução de 1%) para agregados familiares com rendimentos superiores a 20 mil euros e uma taxa de 3% (devolução de 2%) para agregados com rendimentos inferiores a 20 mil euros. Entendemos que a proposta do executivo contraria o que diz, pretender fazer fixar mais população no concelho”, salientou o social-democrata.
Reunião de Câmara desta terça-feira
Já Armindo Silveira, vereador eleito pelo BE, propôs “0,6% de IMI para os prédios rústicos e 0,3% para os urbanos como forma de aliviar os contribuintes”.
Em resposta, Maria do Ceu Albuquerque sublinhou que não se pode olhar “para as propostas de forma desarticulada” e que a política socialista não é “desresponsabilizar ainda mais os proprietários dos prédios rústicos quanto à sua manutenção” caso contrário, “daqui a um ano ou dois vamos estar a chorar ainda mais” devido aos incêndios. A presidente considerou “populistas” as propostas apresentadas pelo BE.
Na Derrama, o vereador voltou a discordar e defendeu a não isenção das empresas até 150 mil euros, por entender ser “uma justa redistribuição por todas as despesas de investimento que o Estado executa para dar continuidade e condições para as empresas laborarem”.
Quanto aos Direitos de Passagem o voto também foi contra, pois no entendimento do responsável “não deve ser repercutido no consumidor, mas sim na operadora. Cai-se no extremo de em alguns casos em que o cabo é o mesmo mas sendo de operadores diferentes, um cliente pode pagar duas vezes os direitos de passagem”, finalizou.
