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O executivo camarário de Constância aprovou ontem, por maioria, a Transferências de Competências para os Órgãos Municipais. O ponto foi aprovado pela maioria PS, tendo sido chumbado pelas duas vereadoras eleitas pela CDU, na reunião de Câmara que se realizou no Centro Escolar de Montalvo.
Nesta fase, que inicia o processo de Descentralização de Competências do Estado para com os Municípios, serão descentralizados nove documentos que abrangem diferentes áreas.
Em 2021, segundo explicou Sérgio Oliveira, presidente da Câmara Municipal, o Governo irá descentralizar mais 12 diplomas e, nessa fase, os Municípios terão mesmo de aceitar as novas competências.
Em Constância, o Município aprovou a aceitação de oito diplomas, à exceção do diploma referente à Habitação, tal como explicou o autarca: “O Município de Constância entende que deve receber todas as competências, à exceção da Habitação. Temos consciência que todas a transferências de competências vão obviamente criar um volume de trabalho maior e a curto/médio prazo obrigarão a um reforço do quadro do Município. Na questão da Habitação é diferente. Não há uma definição clara dos recursos financeiros que serão transferidos para o Município”.
Sobre a área da Habitação, o autarca explicou que o Governo propõe que os “Municípios participem nos programas de apoio ao arrendamento (…) e refere que os recursos financeiros são objeto de regulamentação, posteriormente, ao diploma que há-de sair após o decreto lei de transferência”. Posto isto, “entende o Município que devido a esta indefinição de não sabermos quais são os recursos financeiros que vão transferidos para o Município, não devemos aceitar nesta fase a competência”.
O presidente disse que a Descentralização de Competências é “um processo de adaptação difícil devido à limitação de recursos humanos” existentes na Câmara Municipal. No entanto, considerou que é “inevitável” aceitar o processo, realçando ser preferível aceitar “de forma faseada e com o tempo” do que em 2021 rececionar os cerca de 20 diplomas ao mesmo tempo.
“Entendemos que estes [diplomas] não implicam uma despesa e alguns deles, apesar de serem residuais, vão gerar alguma receita para o Município ao nível de taxas que possamos cobrar”, salientou Sérgio Oliveira, tendo lembrado que nesta fase a Saúde e a Educação, áreas que preocupam” ainda não serão descentralizadas.
Nesta fase, os Municípios vão deliberar para receber competências nas áreas da Justiça, Praias Fluviais, Habitação, Estruturas de Atendimento ao Cidadão (Espaços/Loja do Cidadão), Património Imobiliário Público, Vias de Comunicação, Bombeiros, Regulação, fiscalização do estacionamento nas vias e espaços públicos e no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de Jogos de Fortuna ou Azar e outras formas de jogo.
Júlia Amorim e Sónia Varino (CDU) votaram contra à descentralização de competências.
Na sua intervenção, Júlia Amorim começou por referir que “as Câmaras devem ter mais competências porque estão mais perto dos seus cidadãos. Agora, não podem aceitar de qualquer maneira essas competências”.
“Estas competências trazem responsabilidades e custos. E trazem algo que é extremamente preocupante, que passa por prestarmos um pior serviço às populações”, considerou a vereador da CDU.
“Não vamos fazer bem aquilo que vamos aceitar e o mais certo é alocarmos recursos humanos, financeiros e materiais àquilo que são as competências das Câmaras Municipais e vamos deixar de prestar um bom serviço (…) porque sabemos que a nossa Autarquia é pequena, tem poucos recursos humanos e poucas verbas”, acrescentou.
Na sua intervenção, Júlia Amorim disse que hoje em dia “faz falta presidentes da Câmara que batam o pé” e disse não entender como é que a Associação de Municípios aceitou este processo.
Após dar vários exemplos, a responsável disse que as vereadoras da CDU não iriam “compactuar com uma coisa destas” e que existia uma “falta de respeito por uma verdadeira descentralização”. E que se Governo quisesse “fazer uma descentralização, fazia uma descentralização séria”.
No fim da discussão, as eleitas da CDU apresentaram uma declaração de voto, onde é possível ler-se que não concordam com a descentralização “devido à inexistência de um estudo que fundamente o impacto das transferências destas competências para a autarquia ao nível técnico e organizacional, à falta de clareza na delimitação de responsabilidades e na adequação de meios às necessidades, para além de razões substanciais quanto ao conteúdo e natureza do processo”.
Por último, Júlia Amorim e Sónia Varino consideram “que ao aceitar estas competências, a Câmara Municipal não dará uma resposta atempada à população e às empresas, não só nas matérias que aceita voluntariamente da Administração Central, mas também na realização das suas próprias responsabilidades”.
A transferência de competências será agora submetida à próxima Assembleia Municipal.
