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Os oito partidos com assento parlamentar apresentaram projetos de revisão constitucional, depois de o Chega ter desencadeado o processo com uma iniciativa admitida na Assembleia da República em 12 de outubro.
Na quarta-feira, tomará posse a comissão eventual de revisão constitucional, com um prazo inicial de funcionamento de 90 dias, e que vai tentar concretizar o 8.º processo de revisão da Lei Fundamental desde que esta foi aprovada, em 1976.
As alterações à Constituição só podem ser aprovadas por uma maioria de dois terços dos deputados, o que, na atual composição parlamentar, implica o voto favorável de PS e PSD.
O ‘recordista’ das alterações à lei fundamental é o PSD, que nesta revisão quer mexer em 71 artigos, seguido de PCP (68) e do Chega (62), sendo o PS e o Livre os que menos mudanças querem fazer, apenas em 20 artigos.
Seguem-se as principais propostas de alteração à Constituição da República Portuguesa dos vários partidos em dez áreas essenciais:
Direitos fundamentais e Preâmbulo
Todos os partidos, à exceção de Iniciativa Liberal, PCP e PAN, propõem que na Constituição se substitua a expressão “Direitos do Homem” por “Direitos Humanos” em diferentes partes do texto.
No princípio da igualdade, que estabelece que os cidadãos não podem ser discriminados em função de determinadas características, o PS quer substituir o termo “raça” por “etnia” e o BE sugere “pertença étnico-racial”. PS, BE, PAN e Livre propõem a inclusão do termo “identidade de género” ou “género” neste princípio, entre outros.
O PSD quer adicionar às tarefas fundamentais do Estado a promoção da “coesão e a equidade entre gerações” – preocupação partilhada com Chega e PAN - e criar um Conselho da Coesão Territorial e Geracional. PS e Livre acrescentam um novo artigo à Constituição que estabelece o direito a uma alimentação saudável e acessível.
IL e Chega são os únicos dois partidos que querem reescrever o preâmbulo da Constituição, retirando a referência à abertura de um caminho “para uma sociedade socialista”. O Chega quer também eliminar “referências ao período fascista”.
Emergência sanitária
Só PS e PSD querem responder na revisão da Constituição aos problemas jurídicos que surgiram durante a pandemia de covid-19: o PSD adiciona às razões para decretar o estado de sítio ou emergência a de “emergência de saúde pública”, e ambos os partidos acrescentam uma nova exceção ao artigo que permite privar os cidadãos de liberdade.
Os socialistas determinam que a Constituição passe a permitir a "separação de pessoa portadora de doença contagiosa grave ou relativamente à qual exista fundado receio de propagação de doença ou infeção graves”, bastando tal ser determinado pela autoridade de saúde, embora “com garantia de recurso urgente à autoridade judicial".
O PSD usa uma formulação diferente, mas com intenção semelhante: passa a poder privar-se de liberdade para “confinamento ou internamento por razões de saúde pública de pessoa com grave doença infetocontagiosa”, desde que “decretado ou confirmado por autoridade judicial competente”.
Metadados
PS, PSD e Chega apresentam propostas para resolver o problema do acesso aos metadados das comunicações (entre os quais se podem incluir informações como a origem, destino, data e hora, tipo de equipamento e localização), depois de o Tribunal Constitucional ter ‘chumbado’ a atual lei.
O PSD quer incluir na Constituição que “a lei pode autorizar o acesso do sistema de informações da República aos dados de contexto resultantes de telecomunicações, sujeito a decisão e controlo judiciais”.
O PS introduz uma exceção ao princípio geral de proibição de ingerência das autoridades à correspondência e telecomunicações, permitindo “o acesso, mediante autorização judicial, pelos serviços de informações a dados de base, de tráfego e de localização de equipamento, bem como a sua conservação”, quando está em causa “a defesa nacional, a segurança interna de prevenção de atos de sabotagem, espionagem, terrorismo, proliferação de armas de destruição maciça e criminalidade altamente organizada”.
Na mesma linha, o Chega admite a violação à proteção das comunicações “por razões de segurança pública no âmbito de investigação de criminalidade especialmente grave”, salvaguardando igualmente que tal tem de ser “autorizado por autoridade judicial”.
PS, PSD, Chega, IL e Livre querem inscrever na Constituição o direito dos cidadãos a verem apagados os seus dados informáticos, usando expressões como esquecimento, eliminação, dissociação ou apagamento.
Saúde
O BE e o PCP querem consagrar na Constituição um Serviço Nacional de Saúde (SNS) gratuito, com PS, PSD, Chega, e PAN a manterem a formulação atual, que fala em “serviço nacional de saúde universal e geral”, “tendencialmente gratuito”. Na proposta da IL, é defendido um “sistema de saúde universal e geral, tendencialmente gratuito”, composto pelo SNS, mas também por serviços privados e sociais. O PSD e Chega também defendem a introdução de normas que prevejam a complementaridade entre entidades públicas, privadas e sociais.
Com a exceção do PCP, os partidos propõem a inclusão da medicina paliativa nos cuidados de saúde de acesso universal, com PS, Chega e PAN a acrescentarem também a medicina reprodutiva, e a IL os cuidados continuados.
O Livre não apresentou propostas sobre a matéria.
Educação
PS, PSD e Chega defendem que, além do ensino básico, também o ensino secundário passe a ser “universal, obrigatório e gratuito”, com os socialistas a quererem atribuir estas três características também ao ensino pré-escolar.
Sem alterarem os tipos de ensino sujeitos a caráter obrigatório, BE e PCP propõem a “gratuitidade de todos os graus de ensino”, enquanto o PS também advoga por essa gratuitidade, mas ressalva que deve ser estabelecida progressivamente. PSD defende que o Estado deve garantir acesso universal e gratuito à educação pré-escolar e creches. A IL quer consagrar o “acesso geral e universal aos sistemas de educação de primeira infância e de educação pré-escolar”, sem falar em gratuitidade.
Livre e PAN não apresentaram propostas sobre a matéria.
Justiça
PSD, Chega, IL e PCP pretendem incluir na Constituição o direito ao recurso de amparo para o Tribunal Constitucional. O PSD prevê este direito “quando for invocada a violação de direitos, liberdades e garantias e esteja em causa uma questão que se revista, pela sua relevância jurídica ou social, de importância fundamental” e o PCP “contra quaisquer atos ou omissões dos poderes públicos que lesem diretamente direitos fundamentais”.
A Constituição não permite a aplicação de penas com caráter perpétuo ou de duração indefinida, mas o Chega quer acrescentar uma exceção: “salvo quando esteja em causa a prática de crimes contra a vida ou contra a integridade física, em que se verifique especial perversidade ou gravidade”. O Chega também pretende permitir penas com recurso a “tratamentos químicos que se considerem necessários para a prevenção de crimes de natureza sexual, cujo objetivo seja a redução ou inibição de libido”.
Vários partidos propõem alterações à nomeação do Provedor de Justiça, com o Chega a sugerir que este seja nomeado “nos termos da lei, obrigatoriamente com parecer favorável de júri especialmente constituído para o efeito”. Já o PCP quer que o titular deste órgão seja eleito pela Assembleia da República “para um mandato de seis anos, não renovável” e o BE quer permitir que militares possam recorrer diretamente a este provedor.
O PS não propõe qualquer alteração constitucional nos artigos sobre Justiça.
Habitação
No articulado sobre habitação, o PS defende que o Estado deve estabelecer as suas bases e que a habitação económica e social tem de ter uma “atribuição transparente e em condições de igualdade”. O BE quer que o Estado fique incumbido de estimular o acesso à habitação própria ou arrendada por “preços não especulativos” e o PCP propõe “garantias especiais relativas à proteção da casa de morada de família”. O Livre sugere que a Constituição determine o direito a habitar em “condições de salubridade, segurança, qualidade arquitetónica, urbanística e ambiental”.
Entre os partidos de direita, o PSD quer incluir na lei fundamental a necessidade de se estimular a oferta privada e cooperativa de habitação própria e arrendada, enquanto a IL defende que o Estado deve encorajar a construção privada e, quando necessário, “promover a construção de habitações económicas e sociais”. O Chega propõe que o Estado e as autarquias passem a ter “controlo efetivo do parque imobiliário”.
O PAN não avançou com propostas sobre habitação.
Ambiente e direitos dos animais
PS, Chega, Livre e PAN querem que a Constituição consagre o desenvolvimento sustentável ou o combate às alterações climáticas como uma das tarefas fundamentais do Estado. O PSD quer inscrever na lei fundamental a necessidade de uma política fiscal também orientada para a economia circular e de baixo carbono, enquanto o BE propõe que o Estado fique incumbido de desenvolver uma economia neutra em carbono e “não dependente de combustíveis fósseis”.
Sobre direitos dos animais, o PAN quer que a proteção animal também passe a ser uma tarefa fundamental do Estado. PS e BE propõem que a Constituição preveja a garantia do bem-estar animal, com os bloquistas a defenderem a criação de um novo artigo constitucional para o efeito. O Chega quer introduzir nas incumbências do Estado em matéria de ambiente a necessidade de se proteger a fauna e a flora. Todos os restantes partidos não avançaram com propostas sobre a matéria.
PCP e IL também não se referem às alterações climáticas nos seus projetos.
Sistema político e autonomias regionais
O PS não mexe nestas áreas no seu projeto e António Costa já avisou que o partido não vai dar o necessário acordo a propostas de revisão da Constituição sobre matérias institucionais ou relacionadas com as autonomias regionais.
Todos os restantes partidos apresentaram alterações à lei fundamental nesta área, sendo a mais consensual a redução da idade legal de votar dos 18 para os 16 anos, apresentada por PSD, BE, PAN e Livre.
São vários os partidos que querem aumentar os direitos de voto dos imigrantes (BE, PCP e Livre, com diferentes formulações) e garantir uma maior proporcionalidade do sistema eleitoral para a Assembleia da República, seja através de um círculo de compensação (Chega, PAN, Livre) ou da conjugação da proporcionalidade com a dimensão territorial (PSD).
A redução de deputados é proposta por PSD (entre 181 e 215, em número ímpar) e Chega (entre 100 e 230), enquanto o PCP quer eliminar da Constituição o limite mínimo de deputados (atualmente de 180).
PCP e BE querem retirar da lei fundamental a necessidade de um referendo para a instituição de regiões em concreto, enquanto o PSD pretende acabar com a proibição de as consultas populares coincidirem com outros atos eleitorais.
O PSD propõe que o Presidente da República tenha um mandato único de sete anos, poderes reforçados de nomeações (aqui acompanhado pelo Chega), enquanto o Livre quer acabar com o limite mínimo de 35 anos para uma candidatura ao cargo de chefe de Estado.
No capítulo das autonomias regionais, PSD, Chega, IL e BE acabam com o cargo de Representante da República, com os bloquistas a proporem a criação de um Provedor da Autonomia, a eleger pelos parlamentos regionais.
Apenas o PAN abre a porta à penalização do enriquecimento ilícito para os políticos, embora o Chega também admita, no caso desta classe, a possibilidade de inversão do princípio do ónus da prova.
A IL coloca na Constituição que, além dos ministros, também o primeiro-ministro tem de responder em reunião plenária ou comissão, enquanto o Livre pretende que todos os membros do Governo sejam ouvidos em audiência pelo parlamento, antes de tomarem posse.
Apenas Chega e IL querem eliminar ou restringir, respetivamente, os limites materiais da revisão constitucional.
Trabalho / Sistema económico e fiscal
O PS quer que a Constituição passe a salvaguardar o “montante e condições de pagamento contratualmente acordados” para os salários e que os trabalhadores tenham direito a “garantias de defesa em processo disciplinar” e a “eliminar a precariedade de vínculos e condições laborais”.
O PCP propõe um rendimento mínimo de subsistência e a “atualização e a valorização em termos reais do salário mínimo nacional” e a IL abre caminho à criação de salários municipais e setoriais e acrescenta um artigo novo sobre regulação da atividade económica. Comunistas e bloquistas consagram a existência de vínculos laborais estáveis e o Chega estabelece que todos têm, para além do direito ao trabalho, “o dever de trabalhar, exceto para aqueles que sofram diminuição de capacidade por razões de idade, doença ou invalidez”.
No artigo referente à elaboração do Orçamento, o PSD avança com uma proposta para definir “um limite plurianual ao endividamento público no respeito pela solidariedade entre gerações” e a IL quer impedir que o défice e a dívida pública possam exceder os 35% do Produto Interno Bruto (PIB).
Já o BE quer introduzir na Constituição o direito de participação de trabalhadores nos lucros das empresas e propõe que a lei possa “definir leques salariais de referência e limites aos lucros, na defesa do interesse geral”.
Lusa
