Transferência de Competências: Câmara de Santarém rejeita delegação de competências na área da Saúde

A Câmara de Santarém rejeitou hoje a transferência de competências na área da Saúde, alegando o envio de mapas desatualizados e situações “não claramente plasmadas” no auto proposto pelo Governo.

Na reunião do executivo municipal, o presidente Ricardo Gonçalves (PSD) lamentou que não tivesse sido dado mais tempo para a assunção desta responsabilidade, de forma a serem atualizados os valores constantes do auto de transferência, os quais reportam a 2018.

O vereador com o pelouro da Saúde, Diogo Gomes, explicou que, após a chegada da proposta, em novembro de 2021, os serviços da autarquia pediram informação adicional à Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, nomeadamente sobre os custos relativos a pessoal e despesas de manutenção e limpeza, sem que tenha sido disponibilizada até ao momento.

Diogo Gomes acrescentou ainda que o parecer técnico emitido pelos serviços sublinha que o facto de os valores constantes estarem desfasados pelo menos em quatro anos “pode conduzir a desequilíbrios graves”, já que não incorporam os efeitos da pandemia de covid-19 e da crise atual gerada pela guerra na Ucrânia, nem a evolução dos preços ocorrida neste período.

Já as competências na área da Educação foram votadas favoravelmente, tendo sido parte delas passadas hoje para os agrupamentos escolares do concelho, salientando a vereadora com o pelouro, Inês Barroso, o facto de as “obras de vulto” nos edifícios continuarem a ser da responsabilidade do Ministério da Educação.

Na reunião de hoje foi, ainda, ratificado o auto de transferência do Castelo de Alcanede, cuja propriedade passou do Ministério da Cultura para o município, sendo que a autarquia vai receber cerca de 10.000 euros anuais para o funcionamento do monumento e cerca de 26.000 euros para pequenas obras.

A partir de 01 de julho, o município escalabitano passa também a assegurar um conjunto de competências na área da Ação Social, como a responsabilidade de elaborar as Cartas Sociais, incluindo o mapeamento dos equipamentos sociais do concelho e a articulação com as prioridades nacionais e regionais, e de desenvolver atividades de animação e apoio à família para crianças que frequentam o ensino pré-escolar.

Passará, ainda, entre outras funções, a elaborar os relatórios técnicos de acompanhamento e atribuição de prestações pecuniárias em situações de carência económica e de risco social e a celebrar e acompanhar os contratos de inserção dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção.

Para desempenhar estas novas funções, serão estabelecidos protocolos com instituições que já fazem atendimento e acompanhamento social, como a delegação de Santarém/Cartaxo da Cruz Vermelha Portuguesa e a Santa Casa da Misericórdia de Pernes, e o acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do RSI, nomeadamente, a Misericórdia de Santarém, o Centro Social Interparoquial de Santarém e a Associação para o Desenvolvimento Social de Santarém.

As restantes competências serão asseguradas pela Divisão de Ação Social e Saúde do município.

Lusa