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Os municípios têm este ano mais um mês para apresentar os respetivos orçamentos municipais de 2021, até 30 de novembro, para evitar retificações por causa do contexto de pandemia, segundo uma lei aprovada hoje no parlamento.
O diploma, proposto pelo Governo, foi aprovado por unanimidade em votação final global.
De acordo com a lei hoje aprovada, o prazo para apresentação das propostas dos orçamentos para 2021 pelos municípios às Assembleias Municipais é excecionalmente alargado de 31 de outubro, como previsto na lei, para 30 de novembro.
O alargamento do prazo “fundamenta-se na incerteza económica decorrente da situação originada pela epidemia SARS-CoV-2”, é destacado na proposta.
O objetivo é que “os orçamentos municipais venham a ser aprovados com a informação o mais atualizada possível, evitando-se alterações e retificações por factos que venham ocorrer em 2020”.
Os orçamentos municipais são propostos pelas lideranças camarárias aos executivos, tendo de ser também aprovados pelas Assembleias Municipais.
Lusa
