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A Procuradora-Geral da República salientou hoje, em Santarém, o papel do Tribunal da Concorrência em matéria de direito contraordenacional, apontando a relevância social e económica da sua atividade.
Lucília Gago falava na abertura das III Jornadas do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), com sede em Santarém, subordinadas ao tema “O direito das contraordenações nos tempos atuais”, e que assinalam os 10 anos da criação deste tribunal.
A Procuradora-Geral da República referiu a jurisprudência que tem vindo a ser produzida pelo TCRS, a qual, juntamente com a do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), considerou “essencial na definição e melhor interpretação do complexo tecido normativo vigente, regulador de setores de atividade fulcrais na nossa sociedade e garante do seu bom funcionamento”.
Também o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Henrique Araújo, afirmou, na abertura das Jornadas, que, passados dez anos da sua criação, o TCRS “demonstrou ser capaz de corresponder às finalidades para que foi criado”, na sequência do Memorando de Entendimento que ditou a intervenção da "troika" em Portugal e que levou à criação de tribunais especializados em matéria de concorrência e de direitos de propriedade intelectual.
Henrique Araújo salientou que os recursos contraordenacionais “têm sido decididos em prazo bastante razoável, resultado que só tem sido possível com o esforço e dedicação” das juízas titulares dos três Juízos do TCRS.
“Evidentemente que há dificuldades, como, infelizmente, em muitos outros tribunais. Falta assessoria, faltam funcionários, faltam melhores condições de trabalho”, admitiu, numa referência às críticas que têm vindo a ser feitas pelas juízas titulares.
Contudo, o presidente do STJ assegurou que o Conselho Superior da Magistratura “tem adotado várias medidas gestionárias ao longo dos últimos dois anos, a última das quais envolvendo a colocação de dois assessores, de acordo com as necessidades” reportadas pelas magistradas do TCRS.
“A importância deste Tribunal é inegável, como inegável é a tendência para o aumento deste tipo de litigância numa sociedade cada vez mais regulada”, declarou.
Para o presidente do STJ, “o elevado nível de complexidade das matérias, em alguns dos processos, representa um desafio constante e aconselha estabilidade no quadro de magistrados, não só em ordem à fixação de correntes jurisprudenciais, mas também para aumentar o capital humano de especialização”.
Lucília Gago salientou, igualmente, a exigência de “profundidade técnica em matérias altamente especializadas” colocada aos magistrados do Ministério Público, referindo o contributo do MP “para o justo equilíbrio entre a eficácia do poder regulador e sancionatório e as garantias fundamentais no caso das pessoas jurídicas”.
A procuradora lembrou que o TCRS abrange “setores de atividade de enorme importância, no setor económico e financeiro”, dando os exemplos do mercado de valores mobiliários, da banca, dos negócios, das águas e resíduos, da energia, das comunicações eletrónicas.
Lucília Gago disse esperar que as jornadas que decorrem hoje no Convento de S. Francisco, em Santarém, contribuam para “a consolidação da interpretação das normas vigentes e para uma resposta cabal aos novos desafios do direito das contraordenações”.
Uma das questões controversas é a da integração, ou não, do direito contraordenacional no direito penal, considerando Lucília Gago que, embora haja aproximação, hoje é já reconhecida a autonomia do direito contraordenacional, salientando que a complexidade jurídica procura responder à complexidade dos mercados regulados.
Em debate nestas jornadas estão questões como os regimes diferenciados para as grandes contraordenações ou a influência do direito da União Europeia no direito das contraordenações, sendo ainda apresentado o Sistema Integrado de Informação Processual.
As jornadas, com periodicidade bienal, são organizadas pela Comarca de Santarém, ocorrendo esta quatro anos depois da segunda edição, dada a suspensão do evento agendado para 2020, devido à pandemia da covid-19.
Lusa
