Gavião: Ministério Público quer impugnar normas do PDM mas Câmara contesta

O Ministério Público instaurou uma ação administrativa de impugnação de normas do Plano Diretor Municipal (PDM) de Gavião, distrito de Portalegre, que permitem projetos fotovoltaicos em terrenos agrícolas e florestais, mas a câmara contesta esta posição.

O presidente da Câmara de Gavião, José Pio, disse hoje à agência Lusa que o município vai contestar a ação interposta no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Castelo Branco, sublinhando que está de “consciência tranquila” neste processo.

Numa nota na sua página de Internet, datada de 20 de setembro e consultada hoje pela Lusa, o Ministério Público (MP) revelou que, através do Departamento Central Contencioso do Estado e Interesses Coletivos e Difusos (DCCEICD), avançou com a ação no TAF de Castelo Branco.

De acordo com o MP, a ação administrativa, interposta a 11 de setembro, visa a impugnação “de normas constantes da segunda alteração ao PDM do Gavião”, datada de 2022.

“As normas objeto de impugnação judicial vêm possibilitar, sem outra limitação que não a decorrente da legislação de proteção do sobreiro e da azinheira, a implantação de centrais solares em solos predominantemente destinados ao uso florestal ou agrícola”, explicou o MP.

A ação apresentada junto do TAF de Castelo Branco visa, pois, “apurar da conformidade das mesmas com os demais instrumentos de gestão territorial em vigor”, justificou o MP, aludindo diretamente ao Plano Regional de Ordenamento do Território (PROT) e Programa Regional de Ordenamento Florestal (PROF) do Alentejo.

“Sem prejuízo de dois projetos de centrais solares entretanto em execução no concelho, pretende-se com a presente ação salvaguardar os solos florestais e agrícolas, relativamente a futuros projetos incompatíveis com os usos em causa”, lê-se no documento.

Contactado pela Lusa, o presidente da Câmara de Gavião afiançou ter “a certeza” de que “está tudo dentro da legalidade” no que respeita ao PDM em vigor no concelho.

“Nós vamos contestar junto tudo aquilo que lá vem dito [na ação do MP] e estamos perfeitamente de consciência tranquila”, disse.

De acordo com o autarca, o Ministério Público está a contestar duas alterações que foram feitas ao PDM.

Mas estas, argumentou, foram “devidamente sufragadas” pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) e pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Alentejo.

“Nós demos cumprimento a tudo aquilo que foi sugerido por essas instituições”, vincou.

José Pio alegou ainda que aquilo que o MP contesta nesta ação são matérias sobre as quais o PROT Alentejo “diz exatamente o contrário”.

“Nós cumprimos os corredores ecológicos, cumprimos as zonas de proteção da floresta, colaborámos em tudo aquilo que era necessário”, afirmou.

Lusa