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O Governo decidiu recorrer da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que deu, parcialmente, razão ao Município de Mação no processo que a Autarquia moveu contra o Estado e que tinha como objetivo impedir a utilização dos 50,6 milhões de euros do Fundo de Solidariedade pelo Estado português.
Na sua página de Facebook, o presidente da Câmara Municipal de Mação informa que “na sequência daquela sentença, o Governo cumprindo o determinado pela mesma, procedeu à abertura de um concurso ( tínhamos 5 dias úteis para apresentar candidatura) para os Municípios que tinham sido excluídos, logo, não só para Mação, apesar de termos sido os únicos a agir contra esta discriminação...
Em tempo apresentada a candidatura e de acordo com o estabelecido, o resultado da mesma foi conhecido no dia 2/8.
Assim, a candidatura foi aprovada com a possibilidade de acedermos a um montante superior a 800.000€! O resultado da nossa luta! Valor este que, mesmo assim, fica aquém do que nos seria devido! O valor da discriminação!
Pensando nós que o Estado ( Governo ) teria ficado conformado com aquela sentença, eis que, tal como informalmente me tinha sido dito, o Estado ( Governo) decide, legitimamente, RECORRER!
Ou seja, ao mesmo tempo que aceita a sentença, e abre procedimento para corrigir o erro, o Estado ( Governo ), recorre...”
Vasco Estrela escreve ainda que “este assunto tem naturalmente uma vertente jurídica inatacável na legitimidade do recurso, mas tem também uma vertente política e de moral que, cada um poderá avaliar.
Chegados aqui, a CM Mação apresentou ontem as suas contra-alegações em relação aquele recurso, aguardando os ulteriores termos do processo, ao mesmo tempo que assinará, espero eu, o contrato de financiamento decorrente da aprovação da candidatura”.
O autarca confessa que “este assunto tem sido desgastante a todos os níveis, mas a todos deixo a garantia que não nos deixaremos abater! Sempre tive um objetivo claro: Provar que houve discriminação e um Tribunal já o reconheceu! E que fossemos tratados com igualdade! O Estado (Governo) iniciou esse processo, mas...”
Declarações de Vasco Estrela à Antena Livre. OUÇA AQUI:
