Mação: Município avança com Ação Judicial para ser incluído na distribuição dos apoios

A Câmara de Mação interpôs hoje uma providência cautelar para impedir que os “50,6 milhões de euros de Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) sejam gastos” sem contemplar aquele Município.

No documento, a que a agência Lusa teve hoje acesso, pode ler-se que se "pretende evitar que os 50,6 milhões de euros de Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) sejam gastos sem que sejam ressarcidos os prejuízos do município de Mação, atingido pelos incêndios de julho e agosto de 2017, e sejam aplicados no financiamento de despesas correntes de alguns organismos do Estado, quando aquele financiamento europeu se destina a ajudar na reconstrução das zonas afetadas pelos incêndios de 2017".

Em declarações à agência Lusa, Vasco Estrela, presidente da Câmara Municipal de Mação, disse que a Autarquia interpôs esta ação “com desagrado” e lamentou que o Governo não tenha tido outra postura, apesar dos inúmeros apelos" nesse sentido.

"O Governo, ao fazer o que fez, atuou de forma ilegal, discricionária, desigual, diferenciadora, violadora dos princípios básicos e constitucionalmente protegidos como a igualdade, a proporcionalidade, a boa fé e a proteção da confiança", afirmou.

O Município de Mação pretende que seja reconhecido que preenche as condições para admissão aos fundos.

O autarca Vasco Estrela (PSD) disse à Lusa que a ação judicial interposta é "direcionada aos 26 milhões de euros destinados a entidades do Estado e não às verbas afetas aos outros municípios".

O regulamento para utilização dos 50,6 milhões de euros do FSUE contemplam não apenas os municípios afetados, mas também instituições do Estado, como a GNR, a Autoridade Nacional de Proteção Civil ou o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, num total de 26,5 milhões de euros, situação que Vasco Estrela entendeu como "inadmissível".

"Encontramo-nos na iminência de ver distribuída uma verba de 24 milhões de euros por apenas 28 municípios, ou seja, unicamente por aqueles municípios cujos incêndios ocorreram no dia 15 de outubro de 2017, com a exclusão dos outros, e a ser aplicada uma verba superior a 26 milhões de euros para fazer face a despesa corrente do Estado, ou seja, para fins a que o FSUE se não destina (por natureza)", lê-se na fundamentação da providência cautelar.

Segundo Vasco Estrela, quando apresentado o montante dos prejuízos à UE, "foi reportado e aceite o valor de cerca de três milhões de euros”, contudo, “incompreensivelmente, chegada agora a hora da distribuição da verba europeia” o município ficou excluído da “possibilidade de acesso àquele fundo".

Mação fica assim apenas com a possibilidade de recorrer ao Fundo de Emergência Municipal (FEM), “que está limitado ao teto máximo de 60% do valor dos prejuízos", afirmou.

Vasco Estrela disse à Lusa aguardar por "um processo que deve ser longo, mas que faça justiça", tendo acrescentado que "a providência cautelar hoje interposta desencadeará uma ação principal nas próximas semanas".

Como testemunhas neste processo, a autarquia apresenta o juiz Carlos Alexandre, natural daquele município, o comandante dos bombeiros de Mação, e eleitos e ex-eleitos do PS e PSD.

Cerca de 80% do município de Mação foi destruído pelos incêndios de 2017.

Lusa