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A maioria social-democrata do Executivo da Câmara Municipal de Vila de Rei recusou, esta sexta-feira, 15 de março, a transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos.
Da análise ao referido diploma legal, “resulta que o município passará a assumir competências para as quais não se encontra preparado nem possui meios de atuação e intervenção”.
Ricardo Aires, presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei, começa por afirmar que é “um defensor acérrimo da descentralização e digo que até deve ser mais profunda do que está a ser”. No entanto, neste diploma agora rejeitado, o autarca diz que “esta descentralização não deveria ir do oito ao oitenta: não quero dizer que não haja câmaras com essa capacidade mas nós não temos”. E explica que serão necessários “vários recursos humanos, logística, provavelmente uma carrinha e isso não se faz para amanhã porque ao assumirmos a competência, é para fazer um trabalho igual ou, preferencialmente, melhor do que aquele que o Estado central está a fazer”.
Questionado sobre o financiamento para estas competências, Ricardo Aires confirma que não há nada definido mas que poderá haver uma “almofada financeira” porque “o Governo diz que podemos ir buscar dinheiro com as contra-ordenações” que poderão vir a ser passadas. Ora, o presidente da Câmara de Vila de Rei considera que “não estou aqui para passar multas a torto e a direito para poder ter mais verba para esta competência”.
“O que vamos fazer, pedagogicamente, é explicar às pessoas como devem fazer”, acrescenta o presidente que, reafirma, “não temos capacidade para esta competência neste momento e vamo-nos inteirar da legislação para que, em 2021, estejamos preparados”.
Ricardo Aires comenta que as autarquias estão “a ser obrigadas” a assumir competências quando “o que se deveria estar a fazer era saber se temos ou não capacidade para as receber”.
Quanto aos diplomas agora recusados pela Autarquia, determinam que, no que diz respeito a animais de companhia, “a Câmara Municipal passará a assumir as competências relativas a centros de recolha e alojamento para hospedagem de animais de companhia, alojamentos para hospedagem com fins lucrativos destinados à reprodução e criação de animais potencialmente perigosos bem como autorização para a detenção de animais de companhia em prédios urbanos, autorização para a realização de concursos e exposições; promoção de ações ou campanhas públicas de profilaxia médica e sanitária e combate a zoonoses.
No que diz respeito a animais de produção, “a Câmara Municipal passará a assumir as competências relativas ao regime de exercício da atividade pecuária (REAP) nas explorações de classe 3 e de detenção caseira e questões de bem-estar animal”.
No domínio da segurança dos alimentos, “comete-se à Câmara Municipal o registo ou aprovação e o controlo e fiscalização, incluindo a verificação das condições hígio-sanitárias, dos estabelecimentos industriais agro-alimentares que utilizem matéria-prima de origem animal não transformada, ou atividade de subprodutos de origem animal, ou atividade de fabrico de alimentos para animais, quando no âmbito do Sistema da Indústria Responsável (SIR) seja a Câmara Municipal a entidade coordenadora.
O diploma foi recusado pela maioria social-democrata e contou com a abstenção do vereador do PS.
