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A Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa (CIMBB) afirmou que a transição dos municípios da Sertã e de Vila de Rei para esta sub-região levanta várias questões para as quais não tem ainda resposta e criticou a ligeireza no processo.
“Tenho a noção de que houve aqui de facto uma ligeireza relativamente ao processo. Como é natural, deviam ter sido acauteladas todas estas situações [reconfiguração das regiões plano e das NUTS II], que são muito relevantes do ponto de vista do funcionamento das instituições”, afirmou hoje à agência Lusa o presidente da CIMBB e da Câmara de Proença-a-Nova, João Lobo.
O autarca salientou que sempre defendeu que a CIMBB deveria integrar outros municípios e ter, no mínimo, aquilo que era a configuração do distrito de Castelo Branco.
“E, desse ponto de vista, integramos bem a Sertã e Vila de Rei. Mas levantam-se aqui variadas situações e, ao dia de hoje, não temos resposta ainda, nomeadamente a questão orçamental, a questão das assembleias intermunicipais que têm que integrar os deputados dos municípios agora integrados e também os estatutos das comunidades, que, numa leitura primária, suscitam dúvidas até na eleição do novo conselho intermunicipal”, sublinhou.
Segundo João Lobo, há várias questões sobre as quais não a comunidade não tem qualquer informação: “Não sei se estarão já pensadas, espero que sim”.
“Esta é uma circunstância que queremos ver completamente resolvida, do ponto de vista dos trâmites jurídicos e administrativos que uma mudança destas traduz, como é natural”, defendeu.
Este responsável salientou ainda que terá de ser criado um modelo de modo que “nem os municípios nem as CIM saiam fragilizados e fragilizados do ponto de vista daquilo que é a sua condição de investimento e da capacidade” ao nível do novo quadro comunitário de apoio 2030.
“Portanto, também é preciso que isso seja devidamente acautelado, bem como a forma como se deve fazer”, concluiu.
Segundo a Lei n.º 24-A/2022, de 23 de dezembro, a CIM do Médio Tejo passa a ser constituída pelos municípios de Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Ourém, Sardoal, Tomar, Torres Novas, Vila Nova da Barquinha e Mação, passando Sertã e Vila de Rei a integrar a CIM da Beira Baixa.
A passagem da Sertã e de Vila de Rei para a CIM da Beira Baixa visou permitir a constituição de uma nova Unidade Territorial para fins Estatísticos de nível 2 (NUTS II) com a Lezíria, o Oeste e o Médio Tejo, que atualmente pertencem à região plano de Lisboa e Vale do Tejo.
Em dezembro de 2022, a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, considerou meros “receios” as críticas feitas por autarcas sobre a criação de novas comunidades intermunicipais, para aceder a fundos comunitários, afiançando que o assunto foi “completamente acautelado”.
“Eu acho que são mais receios e, portanto, acho que está completamente acautelado” esse assunto, tranquilizou.
No Médio Tejo, “há dois municípios, Vila de Rei e Sertã, que passarão a pertencer à CIMBB”, mas o Governo já “garantiu uma norma transitória” que vai permitir que os dois concelhos continuem a integrar a CIMT “enquanto durar o Portugal 2020 (PT2020) e para o PT2030”, disse.
O presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei, Ricardo Aires, disse na quinta-feira que está a aguardar instruções do Governo sobre a integração do concelho na Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa (CIMBB).
O presidente deste município do distrito de Castelo Branco recusou-se a prestar quaisquer outras declarações sobre a inclusão de Vila de Rei na CIMBB, por troca com a CIM do Médio Tejo.
“Aguardo instruções da tutela”, afirmou então Ricardo Aires à agência Lusa.
A Câmara da Sertã, contactada pela Lusa, disse não querer, para já, fazer comentários a este processo.
Lusa
