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A prestação de contas do exercício camarário de Constância de 2016 foi aprovada por maioria, com seis abstenções da bancada do PS, na Assembleia Municipal desta quinta-feira à noite.
Em declarações à Antena Livre, Júlia Amorim, presidente do Município, salientou que foi “um ano de contenção, um ano de dificuldade, mas também um ano de bastante rigor em termos da gestão do nosso orçamento”.
“Rigor no que tem a ver com o cumprimento da legislação em vigor, mas também rigor no que tem a ver com realização da despesa e receita do orçamento”, fez notar.
Júlia Amorim deu conta que a Câmara Municipal transitou o ano com “um saldo positivo de cerca de 600 mil euros”, mas “que souberam a pouco. "Tivemos de fazer alguma poupança em termos correntes, mas também investimos. Esperávamos também que esta contenção fosse aplicada no âmbito dos fundos comunitários daí termos tentado fazer alguma poupança para esse efeito e chegámos ao final do ano de 2016 com um quadro comunitário atrasadíssimo”. Contudo, a presidente disse que foi possível reforçar “projetos e desenvolver ainda algumas obras com a verba disponível”.
No decorrer da Assembleia Municipal, foi aprovada por maioria a contração de um empréstimo bancário, de cerca de 400 mil euros, para o Centro Escolar de Montalvo em construção.
Júlia Amorim explicou a necessidade do novo empréstimo bancário de médio e longo prazo: “Tem a ver com a gestão financeira do Município. Os empréstimos que são contraídos são para fazer face às despesas não comparticipadas pelos fundos comunitários (…) Nós estamos muito aquém do nosso limite de endividamento e também não o queremos atingir, mas achamos que é uma opção interessante, para podermos fazer face não só às obras do centro escolar, mas também às infra estruturas e acessibilidades envolventes”.
“Com o aumento de tráfego que vai existir com o funcionamento do centro escolar há necessidade de requalificar a estrada que liga a nacional 118 até ao centro escolar e também a zona envolvente, essas partes não são comparticipadas pelos fundos comunitários”, acrescentou.
Quase a terminar a sessão, foi aprovada por unanimidade a proposta de um novo contrato-programa a estabelecer com Associação Casa Memória de Camões e a alteração aos seus estatutos.
A alteração dos estatutos e realização de um contrato programa surge devido ao artigo 59º da lei 50/2012, que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, que foi alterado pela Lei do Orçamento de Estado de 2017 (OE). A nova legislação prevê a “obrigatoriedade da celebração de contratos programa” para que os organismos possam ser comparticipados financeiramente.
No caso da Casa Memória de Camões, não existia um contrato programa entre a Autarquia e o organismo. Júlia Amorim explicou que o que tutelava a relação da Autarquia com a Casa Memória era apenas um “protocolo” que previa um apoio financeiro.
“Por via desta legislação existem alguns procedimentos que tivemos de adaptar a esta lei, designadamente a elaboração de um contrato programa anual (...) Falamos de um apoio aprovado de cerca de 16 mil euros anuais”.
O Centro Ciência Viva de Constância também está a ser afetado com esta alteração na lei uma vez que a Câmara Municipal, sendo uma das sócias fundadoras, comparticipa aquele organismo com cerca de 45 mil euros anuais.
No caso do CCVC existe, há cerca de dois anos, um contrato programa com o Município. Contudo, para que seja cumprida a lei é necessária uma alteração nos estatutos que regulam o CCVC.
“O CCVC é um processo idêntico ao nível da legislação que se tem de aplicar, mas mais complexo no que tem a ver com os estatutos e o contrato programa. Tem de haver uma alteração nos estatutos que têm de vir à Assembleia Municipal para serem aprovados. É provável que isso aconteça na Assembleia de junho ou numa outra extraordinária”, finalizou a presidente.
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