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O parlamento aprovou hoje, por unanimidade, a proposta de lei do Governo para que todas as juntas de freguesia possam contar com pelo menos um membro eleito a meio tempo, remetendo o diploma para discussão na especialidade em comissão.
Aprovada na generalidade, a proposta do Governo que “altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia” baixa à 13.ª comissão parlamentar, de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local.
Na quinta-feira, na apresentação da proposta de lei, em plenário da Assembleia da República, em Lisboa, a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, disse que o objetivo é que possam beneficiar do regime de exercício do mandato a meio tempo “as 3.092 freguesias existentes no território, em vez das atuais 185”, indicando que a medida, caso seja aprovada a tempo pelos deputados, “representa um investimento total de cerca de 29 milhões de euros já para o Orçamento do Estado de 2022”.
Realçando o compromisso de “aprofundar a descentralização e transferir competências para as autarquias locais, mantendo como prioridade a promoção da recuperação e do crescimento da capacidade financeira das freguesias”, Alexandra Leitão reforçou que a proposta em discussão pretende que todas as freguesias tenham condições para o exercício dessas novas competências, garantindo que pelo menos um dos seus membros tenha condições para exercer funções a meio tempo.
“[Sobre] a possibilidade de acertos na especialidade que tenham a ver com o alargamento da possibilidade de exercício de funções a tempo inteiro […] nas condições em que seja suportado pelas freguesias e de acordo com as regras de sustentabilidade financeira que lá estão, pois naturalmente que nada temos a opor, até esclarecendo que só metade é que será suportado pela freguesia, porque a outra metade não deixará de ser suportada pelo Orçamento do Estado, desde que enquadrada nestas condições”, adiantou a ministra.
Com base no apoio manifestado à proposta, Alexandra Leitão antecipou existirem “condições para ser, rapidamente, aprovada e, assim, ser financeiramente já contemplada no Orçamento para 2022”.
O parlamento também aprovou hoje 27 projetos de resolução que pedem a reabilitação e requalificação urgente de 11 estabelecimentos escolares.
Os projetos foram apresentados pelo PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV e IL e dizem respeito à Escola Secundária João de Barros (Seixal), Escola Secundária da Sertã, Escola Secundária de Porto de Mós, Escola Secundária de Esmoriz, Escola Básica 2,3 Júlio Brandão (Vila Nova de Famalicão), Escola Secundária Raul Proença (Caldas da Rainha), Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso, Escola Secundária Camilo Castelo Branco (Vila Real), Escola Secundária de Arganil, Escola Básica 2,3 Pedro Ferreiro (Ferreira do Zêzere) e Escola Básica 2,3 Mário Sá Carneiro (Loures).
À exceção dos dois projetos de resolução apresentados pelo PS, que foram aprovados por unanimidade, os restantes foram aprovados por maioria, com abstenção de quase toda a bancada parlamentar socialista.
Após a aprovação na generalidade, os 27 diplomas baixam à 8.ª comissão parlamentar, de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, para discussão na especialidade.
Lusa
