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O ministro do Ambiente defendeu hoje a necessidade de uma maior eficácia da legislação e dos mecanismos de combate à criminalidade ambiental, admitindo a “quase impossibilidade prática de sancionar criminalmente” situações graves.
As declarações foram proferidas na sessão sobre a “Poluição da Água /Caso da Bacia do Tejo” que está a decorrer no Palácio da Justiça de Abrantes. Esta manhã, para além da presença do governante, autarcas, deputados, representantes da APA, do IGAMAOT, esteve também Joana Marques Vidal, Procuradora Geral da República.
O Ministro Ambiente afirmou ser “público, para quem atua na área do ambiente, que as situações mais gravosas, tantas vezes designadas de criminosas, dificilmente são penalizáveis como tal, desde logo pela enorme dificuldade em as classificar como tal: criminosas".
O governante alertou para a "quase impossibilidade prática de classificar e sancionar criminalmente mesmo as situações muito gravosas”, o que “tem como resultado deixar ao regime contraordenacional e à tutela administrativa a responsabilidade sancionatória da quase totalidade das situações de infração em matéria ambiental, sejam elas pouco ou muito graves".
Destacando que "a ponderação da legislação ambiental, quer substantiva quer processual, na busca da sua maior eficácia", é um exercício em que o Ministério do Ambiente se "empenhou fortemente", o ministro notou que "a degradação ambiental a que se tem vindo a assistir - também no caso do Tejo, por vezes causticado de modo inaceitável - torna premente a questão da eficácia dos mecanismos de tutela dos valores do ambiente”.
“É exigível e exigido que quem polui e põe em risco a preservação e a qualidade do ambiente seja responsabilizado, pelo menos, na medida do risco criado", insistiu.
Segundo o ministro, não são raras as situações em que os processos são suspensos por prazos de 12 ou mais meses, dados para o operador regularizar a situação de infração.
“E o ambiente não suporta este prazo", alertou.
No entender do ministro, há um desajustamento nos prazos concedidos e “poucas vezes as situações são regularizadas”, registando-se uma “complacência judicial à continuação da laboração em infração (e a continuação da poluição) ”.
Por várias vezes, admitiu, assiste-se ao encerramento da empresa e à abertura de uma nova nas imediações, a funcionar nos mesmos modos irregulares.
Sobre a ação fiscalizadora do Ministério do Ambiente, o governante lembrou que o “conjunto de campanhas analíticas só começaram a ser feitas em março de 2016. Por isso, só desde aí é que temos noção daquilo que é a presença ou não de agentes poluidores”.
João Matos Fernandes deixou alguns exemplos de novas ações fiscalizadoras: “ Desde segunda-feira passada, que existem dois amostradores em contínuo para avaliar a qualidade da água do Tejo e até ao final do ano outros amostradores serão colocados. Estes já com um sistema alarmística, que sempre que os parâmetros físicos, que são supostos a água ter saem dos parâmetros que estão pré-definidos, isso significa que há um fenómeno de poluição e há um alarme que dispara e que faz com que possamos vir para o terreno à procura desses mesmos poluidores”.
“Estamos a preparar tudo, a criação de um piquete que trabalhará 24 horas x 7 dias, dentro da Inspeção Geral do Ambiente e que entrará em funcionamento muito breve (...) E ainda para melhorar a eficácia da fiscalização por parte das autoridades ambientais adicionaremos a videovigilância por drones e amostradores portáteis. Estes drones devem estar a funcionar no final de junho e permitem uma visão noturna”, fez notar.
Para o ministro, “o que falha” ainda “é o comportamento de alguns agentes económicos que não parecem compreender a sensibilidade do território que os rodeia. Essa é a falha mais relevante”. Contudo, reforçou que o Ministério do Ambiente vai “partilhar experiências” e assegurar que o Ministério Público também possa “caracterizar de forma objetiva o que é o crime ambiental”.
Por último, João Matos Fernandes referiu-se à empresa Celtejo, em Vila Velha de Rodão, explicando que a nova ETAR industrial da empresa vai estar em funcionamento em maio, ao invés do final do ano, como previsto." E mais do que estar em funcionamento para a Celtejo vai estar em funcionamento para toda a zona industrial, onde existem algumas queijarias, que é muito importante terem os seus esgotos tratados, e vai tratar uma parcela dos esgotos urbanos de Vila Velha de Rodão", afirmou.
Por sua vez, Joana Marques Vidal, Procuradora Geral da República, afirmou ser necessário “pensar em alterações, as mínimias essenciais para conseguirmos trabalhar e para conseguirmos que haja uma sanção e também uma prevenção para este tipo de criminalidade”.
“Há aqui que fazer um caminho conjunto de melhorar a ação de cada um de nós”. “Porque se [os casos] chegam à justiça” e “não há um plano de avaliação adequado, é difícil que haja uma apreciação do tribunal completa”, afirmou a procuradora.
“Esta matéria é uma daquelas que eventualmente não tem tido um investimento que todos nós gostaríamos. Mas penso que o que vai sair desta reunião e desta atenção concentrada nesta temática vai ser sem dúvida uma melhor organização designadamente do Ministério Publico para exercer as competências que a lei lhe traz”, salientou.
Maria do Céu Albuquerque, presidente da CMA, congratulou-se com a iniciativa e referiu-se ao trabalho dos autarcas no território face aos problemas que afetam o rio Tejo.
Para a autarca, a sessão de hoje em Abrantes “é um sinal do reconhecimento pelo trabalho que temos vindo fazer no acompanhamento destas matérias, mas também porque nos sentimos ainda mais responsabilizados por podermos acompanhar esta matéria de perto e por podermos fazer o nosso trabalho”.
A autarca recuou ao ano de 2015, quando a Câmara de Abrantes organizou a primeira sessão sobre os problemas do rio “relativamente à quantidade e à qualidade de água do Tejo. Longe de nós pensar que os problemas se iriam avolumar e agravar”, salientou.
“Sabemos que esta matéria da proteção ambiental não decorre exclusivamente do Ministério do Ambiente, implica a todos. E claramente que a impunidade é um fator indiciador de outros fenómenos que têm vindo a acontecer”, aludiu.
A sessão intitulada “Poluição da Água /Caso da Bacia do Tejo” está a decorrer ao longo desta quinta-feira no Palácio da Justiça de Abrantes e conta com vários painéis de abordagem ao assunto, tais como: Aproximação ao conceito do crime de poluição; O Ministério Público e a poluição da água; Licenciamento e Fiscalização Ambiental e Inspeção e Sistema Contraordenacional Ambiental.
C/Lusa
