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A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) assinou hoje um protocolo com a Câmara de Torres Novas para resolver um problema ambiental e retirar este ano 4.200 m3 de resíduos perigosos da Fabrióleo, unidade industrial que está a ser desmantelada.
O protocolo envolve uma verba de até 745 mil euros, disponibilizados pela APA através do Fundo Ambiental (FA) do Ministério do Ambiente e Ação Climática (MAAC), e delega na autarquia a responsabilidade de acompanhamento e adjudicação dos trabalhos de remoção, recolha, transporte e tratamento de Resíduos da Estação de Tratamento de Águas Residuais Industriais (ETARI) da Fábrióleo, um processo que deve ficar concluído até final do ano.
Em causa, explica a APA em comunicado, está a remoção e encaminhamento destes resíduos para “destino final adequado”, minimizando-se os danos que a sua permanência “estão a causar nos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, solo e população” do concelho torrejano.
“Estamos a falar de resíduos líquidos que estão depositados nos tanques (…) que apresentam algumas fissuras, até do ponto de vista estrutural, estando ali depositados resíduos perigosos”, salientou na assinatura do protocolo o vice-presidente da APA.
Na altura, Pimenta Machado estimou em 4.200 metros cúbicos (m3) os resíduos ali depositados e reafirmou que “há que encontrar um destino final adequado, que será o CIRVER, Centro Integrado de Recuperação e Eliminação de Resíduos Perigosos”.
O desmantelamento da ETARI da Fábrióleo, unidade mandada encerrar em 2018 depois de várias denúncias de crimes ambientais, é uma parte de um passivo que continua por resolver, havendo ainda 13 depósitos, entregues a um credor numa decisão judicial, sem indicação de quem suportará os custos da retirada dos produtos tóxicos aí armazenados.
Por seu lado, o presidente da Câmara de Torres Novas, Pedro Ferreira, lembrou um “trajeto muito complicado e moroso” e salientou “duas importantes vitórias” alcançadas com o apoio de várias entidades, população, ambientalistas e comunicação social.
“A primeira foi o encerramento da fábrica, para não continuar a poluir, mas depois, e é a parte que tem de ser resolvida, retirar de lá os resíduos tóxicos, alguns em depósitos, outros na ETARI, equipamento que a Câmara Municipal nunca licenciou”, afirmou o autarca.
Em comunicado, a APA lembrou hoje um processo que começou após o encerramento da Fabrióleo, tendo em conta as “reiteradas reclamações relacionadas com a descarga de efluentes da ETARI” e a exigência de “medidas para cessar todas as escorrências, estancando o efluente nos seus tanques, assim como a limpeza da linha de água”.
Segundo a APA, a cooperação mantida com a Câmara de Torres Novas permitiu a assinatura deste protocolo, “de forma a privilegiar o nível decisório mais próximo das populações e tomada de decisões atempadas”.
A APA refere ainda que assegura “apoio técnico” e “acompanhamento” de todo este processo.
Os encargos resultantes da execução do protocolo hoje assinado, até ao montante de 745 mil euros, vão ser transferidos em duas tranches.
A primeira, no montante de 372.500 euros, no prazo até 30 dias após a assinatura do protocolo, e a segunda, a ocorrer em 2023, relativa ao remanescente, com a demonstração documental das adjudicações dos trabalhos.
As principais obrigações do município de Torres Novas serão a de “preparar e apresentar o projeto global para a ‘Remoção, Recolha, Transporte e Tratamento de Resíduos da ETAR da Ex-Fábrióleo, assegurar a fiscalização da execução dos trabalhos, analisar as propostas, adjudicar os trabalhos e contratualizá-los, após parecer da APA, e implementar e acompanhar a estratégia definida para a realização dos trabalhos de recuperação da zona envolvente”.
Em 2021, e na sequência de contraordenações ambientais muito graves decididas pela APA, a empresa foi condenada, em cúmulo jurídico, ao pagamento de uma coima única no valor de 400.000 euros e na sanção acessória de suspensão da Licença de Utilização de Recursos Hídricos.
Foram ainda impostas uma série de medidas para prevenir o abandono e degradação das instalações e os efeitos nocivos ao ambiente, bem como para reposição da situação anterior e minimização de impactes ambientais, garantindo, nomeadamente, a não ocorrência de descargas acidentais para o solo e meio hídrico.
A condenação teve origem em duas infrações detetadas em 2015 em fiscalizações do Núcleo de Proteção Ambiental da GNR e noutras duas, de 2017, resultantes de ações inspetivas da APA/ARH (Administração da Região Hidrográfica) do Tejo e Oeste.
Em causa estavam práticas como a rejeição de águas degradadas diretamente para um terreno de montado situado junto à fábrica, que apresentava alguns sobreiros secos nos locais onde passavam as escorrências, e a existência de uma construção em betão junto à ETARI que se estendia até cerca de dois metros da ribeira do Pinhal.
Após a primeira ordem de encerramento, em 2018, a Fabrióleo interpôs uma providência cautelar, que foi julgada improcedente pelo Tribunal Central Administrativo Sul em junho de 2020, tendo, então, o IAPMEI (Agência para a Competitividade e Inovação) reiterado a obrigação de cessação da atividade naquela unidade.
Na ordem de encerramento emitida em 2018, o IAPMEI alegava que a Fabrióleo não cumpria “a legislação relativa ao Sistema de Indústria Responsável, nomeadamente no que diz respeito às normas ambientais e de ordenamento do território”.
