Deseja receber notificações?
O parlamento aprovou ontem em votação final global o diploma do Governo para a criação de uma nova Comunidade Intermunicipal (CIM) na Península de Setúbal e que três CIM se constituam como Nomenclaturas de Unidade Territorial (NUT) II.
A nova lei foi aprovada com os votos a favor de PS, PCP, BE e Livre e com as abstenções de PSD, Chega, Iniciativa Liberal e PAN, assim como dos deputados socialistas Pedro do Carmo, Norberto Patinho e Capoulas Santos.
A aprovação do diploma ficou concluída em dois dias, já que a proposta do Governo foi discutida na quarta-feira à tarde no plenário da Assembleia da República e votada na generalidade.
No mesmo dia, foi votada artigo a artigo na especialidade e hoje subiu ao plenário novamente para votação final global, assumindo as votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de comissão.
O diploma altera o regime jurídico das autarquias locais, das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais para a criação de uma nova Comunidade Intermunicipal (CIM) na Península de Setúbal e para que as CIM do Oeste, da Lezíria do Tejo e do Médio Tejo se constituam como Nomenclaturas de Unidade Territorial (NUT) II, para poderem aceder a fundos programas regionais autónomos.
No caso do Médio Tejo, os municípios de Vila de Rei e da Sertã passarão a pertencer à CIM da Beira Baixa, o que tem sido criticado pelos autarcas, que dizem não terem sido devidamente ouvidos neste processo.
Recorde-se que os concelhos de Vila de Rei e da Sertã não foram ouvidos neste processo o que levou Ricardo Aires, presidente da Câmara de Vila de Rei, a dizer na última Assembleia Municipal que o concelho já está a contar para a estatística da Beira. Nesta mesma reunião o autarca espera que esta mudança não provoque alterações numa série de serviços como a saúde. O presidente da Câmara quer continuar a "caminhar" para o Centro Hospitalar do Médio Tejo e não para Castelo Branco.
Há, no entanto, um conjunto de processos, como acesso a fundos comunitários, que devem manter Vila de Rei e Sertã a ir buscar verbas dos fundos estruturais à CIM do Médio Tejo, apesar de já fazerem parte da CIM da Beira Baixa.
Na quarta-feira, no debate parlamentar sobre a proposta do Governo, as principais críticas vieram do PSD e do Chega, que salientaram não terem sido ouvidas todas as entidades que o regimento da Assembleia da República estabelece para a discussão desta reorganização.
PS, Iniciativa Liberal, PCP, BE e PAN sublinharam, sobretudo, que a proposta do Governo vem “corrigir uma injustiça” no que respeita à autonomização da Península de Setúbal em relação à Área Metropolitana de Lisboa.
Chega e PSD acusam Governo de passar por cima dos autarcas para aprovar novas NUTS
PSD e Chega acusaram na quarta-feira o Governo e os socialistas de passarem por cima dos autarcas para a aprovação relâmpago de uma nova Comunidade Intermunicipal na Península de Setúbal e outras alterações na reorganização do Oeste, Lezíria e Médio Tejo.
A proposta de lei do Governo, discutida na quarta-feira no parlamento antes de ser votada na especialidade na comissão do Poder Local, vem alterar o regime jurídico das autarquias locais, das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais para a criação de uma nova Comunidade Intermunicipal (CIM) na Península de Setúbal e para que as Comunidades Intermunicipais (CIM) do Oeste, da Lezíria do Tejo e do Médio Tejo se constituam como Nomenclaturas de Unidade Territorial (NUT) II, para poderem aceder a fundos programas regionais autónomos.
No caso do Médio Tejo, os municípios de Vila de Rei e da Sertã passarão a pertencer à CIM da Beira Baixa, o que tem sido criticado pelos autarcas, que dizem não terem sido devidamente ouvidos neste processo.
No debate parlamentar sobre a proposta do Governo, as principais críticas vieram do PSD e do Chega, que salientaram não terem sido ouvidas todas as entidades que o regimento da Assembleia da República estabelece para a discussão desta reorganização.
Luís Gomes, do PSD, considerou que o procedimento legislativo que deu origem à proposta de lei “passa absolutamente por cima de princípios fundamentais do regimento” da Assembleia da República.
“Não faz sentido não ouvir aqueles que são os verdadeiros interessados neste processo em sede de especialidade”, disse, sublinhando faltarem pareceres relativamente à proposta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), das comunidades intermunicipais envolvidas, do Médio Tejo e da Beira Baixa.
“Não há um único estudo técnico que suporte este projeto de lei”, sublinhou, realçando ainda que, neste sentido, “a esta imposição musculada chama-se uma violação clara de um princípio constitucional que é o da autonomia do poder local”.
Pelo seu lado, Bruno Nunes, do Chega, afirmou que irá propor que a votação em comissão da proposta, agendada ainda para hoje, seja adiada.
“Nós vamos pedir que a reunião da mesa e coordenadores seja antecipada em relação à votação, porque achamos que este ponto não está em condições de ser votado na comissão”, disse.
O Chega considerou que o processo de discussão e votação da proposta “neste momento não é completamente legal”, falando de “um PREC - Período de Regionalização em Curso” pelo Governo e de uma “trapalhada a nível administrativo”.
Por outro lado, PS, Iniciativa Liberal, PCP, BE e PAN consideraram que a proposta do Governo vem “corrigir uma injustiça” no que respeita à autonomização da Península de Setúbal em relação à Área Metropolitana de Lisboa.
Embora também tenha deixado críticas ao Governo pela discussão em cima da hora, Joana Cordeiro, da IL, reconheceu que os Liberais veem “com bastante agrado que a península de Setúbal se possa emancipar” de Lisboa, porque reflete mais a realidade deste território.
Pelo PAN, Inês Sousa Real salientou que “a proposta tem algumas fragilidades”, mas também instrumentos jurídicos relevantes para que a península de Setúbal, a quarta zona mais pobre de Portugal em termos de PIB per capita, aceda a fundos comunitários de forma diferenciada, pelo que acompanhará a proposta do Governo.
Rui Tavares, do Livre, admitiu também que se trata de uma proposta importante, mas pediu que “não se esqueça o horizonte” porque mais do que fundos e estatísticas é preciso definir um “modelo de desenvolvimento” para a zona de Setúbal e para o resto do país.
A bancada do PCP indicou que não se irá opor à proposta, mas, tal como o Bloco e os socialistas, lembrou que foi num Governo PSD/CDS-PP que a NUT da Península de Setúbal foi eliminada.
“Com a proposta corrige-se uma injustiça quando, no tempo da ‘troika’, o PSD e CDS alteraram o mapa das comunidades”, disse a socialista Eurídice Pereira, sublinhando que a proposta é “um passo importante na correção deste problema, já que há graves desequilíbrios económicos” entre a zona da Península de Setúbal e a restante Grande Lisboa na margem norte, prejudicando-os no acesso a fundos de coesão.
Durante o debate, a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, destacou que a proposta tem “objetivos claros e fundamentais de adaptar a realidade do Oeste e Vale do Tejo e da Península de Setúbal à organização administrativa ao nível das entidades intermunicipais e conseguir, com essa adaptação, políticas públicas de planeamento, desenvolvimento regional e utilização de fundos europeus que cheguem aos territórios que mais deles necessitem”.
A ministra destacou ainda que, no caso do Oeste e do Vale do Tejo, “nas várias reuniões” realizadas este mês, o “assunto foi suficientemente debatido” e foi “um assunto consensual”.
Quanto a Setúbal, Ana Abrunhosa destacou que a nova comunidade intermunicipal será CIM “a partir do momento” em que o diploma seja promulgado, apesar de, no que toca ao acesso aos fundos europeus, esta nova unidade estatística apenas seja relevante a partir de 2027.
“No atual quadro comunitário, em termos de auxílios de Estado, foi a opção da CCDR-LVT colocar as taxas mais elevadas para o apoio empresarial na Península de Setúbal”, exemplificou.
C/ Lusa
