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A Assembleia Municipal de Abrantes reuniu esta quarta-feira, durante toda a tarde, no edifício Pirâmide com 14 pontos na ordem de trabalhos. Destaque para as transferências de competências do Governo para a autarquia, uma moção do PS sobre o antigo mercado municipal e uma recomendação do BE sobre os terrenos do processo que envolve a autarquia, a Mercar e a empresa de Jorge Ferreira Dias.
No período antes da ordem do dia, os partidos apresentaram uma mão cheia de declarações, onde se falou das comemorações do 25 de Abril e das Festas de Abrantes. Bruno Tomás, presidente da União das Freguesias de Abrantes destacou a limpeza da cidade, nas Festas, pela primeira vez a ter uma equipa a partir das 18 horas, por forma a manter o espaço sempre limpo.
Já Pedro Grave, do Bloco de Esquerda, apontou o dedo ao PS pelo silêncio que se mantém em relação ao processo que envolve a Câmara e o empresário Jorge Ferreira Dias.
Já a deputada do BE, Joana Pascoal, questionou a veracidade da presença do presidente da Câmara numa reunião em Vale das Mós onde se debateu uma hipotética desagregação das freguesias agregadas na última revisão administrativa. Questionou também se iria haver reuniões ou análise às outras “uniões de freguesias”. Sobre este tema, o presidente da Autarquia explicou que esteve numa reunião com gentes de Vale das Mós e onde estiveram a analisar um projeto de uma eventual Lei que permitisse a desagregação das freguesias. E adiantou que estará sempre ao lado daquelas que forem as vontades das populações.
O presidente da Junta de Rio de Moinhos levantou questões sobre a premência de uma habitação social para uma família daquela freguesia e sobre previsões de alcatroamento do espaço junto à igreja da aldeia.
Elsa Lopes, eleita pela CDU, apresentou um requerimento do PCP na Assembleia da República sobre a propriedade da ponte de Mouriscas, revelando que a Tejo Energia está com obras na ponte. Neste assunto, o presidente da Autarquia revelou que é à Câmara que compete a manutenção do tabuleiro rodoviário.
Depois, o presidente da Câmara, Manuel Jorge Valamatos apresentou as atividades da Câmara Municipal, com destaque para um balanço muito leve sobre as Festas de Abrantes, “não da cidade, mas de Abrantes”. Indicou que os serviços vão fazer uma avaliação mais profunda, mas classificou-as de muito positivas, com destaque para o regresso dos concertos aos Mourões.
Quanto à ordem do dia, o regulamento Câmara dos Jovens foi aprovado com os votos contra do BE que enfatizou o facto das suas propostas não terem sido consideradas para este projeto.
A revisão do mapa de pessoal foi aprovada por unanimidade, enquanto que a prestação de contas consolidadas teve aprovação por maioria com o BE a votar contra e os eleitos pelo PSD, assim como o presidente da Junta de Rio de Moinhos, a optarem pela abstenção.
Os reforços dos contratos interadministrativos com juntas de freguesia foram também aprovados, assim como os apoios à Feira Mostra de Mouriscas e à de Gastronomia de Alvega.
No contrato para a carrinha do Cidadão (que vai operar em Rio de Moinhos, Martinchel, Aldeia do Mato/Souto, Fontes e Carvalhal), da Junta de Freguesia de Rio de Moinhos, Rui André enfatizou o resultado de um projeto do orçamento participativo e a deputada do BE Joana Pascoal sugeriu um projeto semelhante para o sul do concelho.
As prestações de serviços de segurança e de seguros foram aprovadas, assim como uma obra de estabilização de emergência após o incêndio de 2016, em Fontes.
Assembleia aprova transferência de competências na saúde e rejeita as da educação
Três dos pontos da ordem trabalhos deles diziam respeito à transferência de competências do Governo para a autarquia, dois deles, e da autarquia para a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (CIMT). Trata-se de um conjunto de pacotes de competências e respetiva almofada financeira que os municípios têm vindo a analisar e decidir se aceitam ou não.
No caso de Abrantes, as decisões foram distintas. Na saúde foi aceite o pacote de competências e na educação recusado, com uma ressalva do presidente da Câmara Municipal de começarem a ser estudadas formas dessa transferência de competências poder acontecer em 2020/2021. É que, nas escolas, as transferências iriam alocar qualquer coisa como 120 pessoas, cerca de um terço do quadro de pessoal da Autarquia. Segundo o presidente, seria uma implicação direta na gestão de pessoal.
A recusa de transferência de competências na área da educação já neste ano foi aprovada por unanimidade, mas deverá ser estudada a forma de poder avançar daqui a um ano.
Já a transferência de competências na área da saúde foi aprovada por maioria, com os votos contra dos dois deputados municipais do BE e da deputada municipal da CDU. Nesta área, a explicação foi muito simples. Manuel Jorge Valamatos explicou desta forma: “Virem-se as unidades de saúde de pernas para o ar. Tudo o que cair é responsabilidade do Ministério, tudo o que não cair será responsabilidade da Autarquia”. Ainda na saúde, serão dez os funcionários que vão passar para a égide da autarquia e o bolo financeiro envolvido nesta transferência de competências é da ordem dos 420 mil euros.
Pacífica foi a aprovação da transferência de competências do Município para a CIMT que tem a ver com planeamento de ofertas formativas e transportes escolares e outros processos que precisam de ser analisados em escala supramunicipal. Esta transferência foi aprovada por maioria com os votos contra do BE e da CDU.
Moção socialista sobre o antigo Mercado Diário
Jorge Beirão, líder da bancada socialista, apresentou uma moção sobre o edifício do antigo mercado diário de Abrantes e eventuais soluções para aquele espaço (pode ler aqui). Tratou-se de uma clarificação prometida numa sessão anterior. Nesta moção, sustenta, depois de várias considerações, em jeito de recomendação, sugere à Câmara Municipal que assuma o compromisso de “trazer a discussão de qualquer projeto para o espaço do mercado diário e sua envolvente, o compromisso de propor a alteração do PUA caso a Assembleia Municipal assim o exija”. Jorge Beirão disse ainda que a classificação do edifício seria, só por si, o impedimento de qualquer projeto que ali se queira colocar e que implique alterações ao atual edifício.
Sobre este assunto, Fernanda Aparício, do PSD, afirmou que este documento “só pode ser uma brincadeira” e que o processo seria mais simples, rever o Plano de Urbanização de Abrantes (PUA) e afastar o cenário de demolição do edifício. Adiantou ainda que esta moção viola as competências da Assembleia Municipal que não pode impor posições à Câmara, apenas recomendar ações.
Pedro Grave, do BE, voltou a manifestar a posição do partido, que é contra a demolição e a favor da classificação de edifício de interesse municipal. E atacou os socialistas a quem acusa de clarificarem a sua posição mas não quererem revogar a demolição do edifício ou avançarem para classificação de interesse municipal.
Rui André, presidente da Junta de Freguesia de Rio de Moinhos, independente, apelou à priorização de ações concretas para o edifício “ou então andamos aqui mais uns anos a falar sobre isto”. Sustentou ainda a necessidade de se conservar o edifício, ainda este ano.
Jorge Beirão voltou a incidir sobre a posição da moção socialista, reafirmando os dois pontos finais e Fernanda Aparício a reforçar a posição do PSD, “que sempre foi clara sobre o assunto”.
A moção do PS foi aprovada por maioria, com os votos favoráveis da bancada socialista, uma abstenção da CDU e os votos contra do PSD, BE e do presidente de Rio de Moinhos (independente).
Recomendação do BE sobre caso Jorge Ferreira Dias
Outro dos pontos foi a apresentação de uma recomendação do BE, apresentada pelo deputado municipal Pedro Grave, sobre o processo dos terrenos que estiveram na origem do diferendo entre a Câmara, a Mercar e a empresa Jorge Ferreira Dias, agora massa insolvente da empresa. O BE defende a regularização da permuta dos terrenos com a Mercar, porque a Autarquia perdeu os processos contra o construtor e depois avançou com um processo judicial contra a empresa concessionaria de automóveis. Garante o BE que as partes chegaram a um acordo sem que se saiba porquê e defende que a “Mercar continua em incumprimento”.
Jorge Beirão, pelo PS, afirmou que a bancada iria votar favoravelmente esta recomendação pois revela a defesa do interesse público, aquilo que a Câmara “tem feito em todo este processo”.
Fernanda Aparício, pelo PSD, começou por explicar que o seu partido ainda não emitiu qualquer parecer ou comentário público, pois está a analisar toda a documentação. Revelou que depois de toda a análise, vão dizer o que pensam sobre o assunto, mas avançou com a ideia de poder ser constituída uma Comissão de Acompanhamento deste processo, que poderia avaliar os documentos, e como uma comissão parlamentar da Assembleia da República, poder ouvir todos os intervenientes no processo. Aqui, Fernanda Aparício, deixou claro que esta comissão poderia ouvir, entre outros, os ex-presidentes da Câmara Municipal que estiveram envolvidos no processo.
Ainda em período de discussão de posições, de ataques à forma como a reportagem da TVI, que esteve na origem dos últimos desenvolvimentos públicos, apresentou o presidente da Câmara, o socialista Jorge Beirão manifestou-se defensor da justiça portuguesa, até que se prove o contrário, e a social democrata Fernanda Aparício salientou a complexidade do processo.
A recomendação do BE (pode ler aqui) foi aprovada por maioria com cinco abstenções do PSD e três do PS. A moção recolheu votos favoráveis do BE, PS, CDU e do independente presidente da Junta de Rio de Moinhos.
Público com três intervenções
No período do público, Manuel Gomes pediu a palavra para um esclarecimento após a discussão gerada sobre o tema. Afirmou que o processo da Câmara contra a Construções Jorge Ferreira Dias sobre a propriedade do terreno na encosta norte de Abrantes está fechado. A Câmara perdeu no Tribunal de Abrantes, na Relação de Évora e no Supremo. “O terreno é de Jorge Ferreira Dias”.
Sobre o processo de Jorge Ferreira Dias contra o Município de Abrantes, em que este pede uma indemnização da ordem dos seis milhões de euros, está pendente da sentença no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria.
Afirmou ainda o engenheiro civil que quando a autarquia andou no processo contra a empresa Construções Jorge Ferreira Dias, sobre a propriedade do terreno da encosta norte, acionou de imediato um processo contra a empresa Mercar. O objetivo, segundo Manuel Gomes, seria, no caso de a Câmara perder o processo, ser ressarcida pela empresa Mercar.
Os documentos existentes, segundo Manuel Gomes, “nada têm a ver com este terreno que é de Jorge Ferreira Dias e ponto final”.
Depois, Manuel Gomes ainda disse que o presidente da Câmara Municipal em exercício nada tem a ver com o processo, neste momento, porque estará decidido. Só falta a leitura da sentença.
Manuel Jorge Valamatos afirmou na Assembleia não falar mais sobre este caso porque “os tribunais estão a decidir. Quando decidirem, cá estaremos para avaliar as abordagens a essas decisões”. E afirmou que disse isto à TVI uma dezena de vezes e também ao empresário Jorge Ferreira Dias que acompanhou os trabalhos da reunião.
José Filipe foi questionar a inexistência de saneamento básico num pequeno troço de 300 metros na zona do Cabrito, Rossio ao Sul do Tejo, deixando as dificuldades de não conseguir que a empresa concessionária dos esgotos faça, em tempo útil, a limpeza da fossa séptica. Deixou ainda a acusação de que 50 por cento da população do Rossio não paga taxas de saneamento e que o presidente sabe disso. E questionou ainda a falta de alcatrão naquela estrada.
O presidente da Câmara mostrou-se incomodado com a acusação e afirmou que não era verdade e que se o cidadão sabe de casos desses, deveria identificá-los.
Antes, José Pimenta, do Souto, levantou questões sobe a falta de pavimento entre Bioucas e a albufeira do Castelo do Bode, como sendo a única localidade sem um acesso pavimentado. Depois, deixou a ideia de repor, ou recolocar, a Barca do Loureiro, que fazia a ligação entre o Souto e a margem de Tomar, em Vila Nova e Serra. Revelou mesmo que haverá ligações fortes entre as populações das duas margens e agora têm de andar 27 quilómetros para “se encontrarem”.
Depois deixou ainda no ar a ideia de se construir uma ponte para unir as duas margens da albufeira.
