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A forma como decorreu o processo para criação de novas unidades estatísticas em Setúbal e no Ribatejo/Oeste foi criticada na Assembleia Intermunicipal do Médio Tejo, tendo sido proposta uma moção para pedir o adiamento da votação, quinta-feira, no parlamento.
A moção não chegou a ser admitida para votação, com vários dos deputados intermunicipais a questionarem a sua apresentação já no período da ordem de trabalhos, mas foi unânime a condenação à forma como foi decidido retirar os concelhos de Vila de Rei e da Sertã (ambos do distrito de Castelo Branco) da NUTS 2 que irá juntar a Lezíria, o Médio Tejo e o Oeste.
“A forma como o processo foi conduzido não foi correta, porque as populações, e sobretudo os autarcas devem ser ouvidos”, disse a presidente da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (CIMT), Anabela Freitas, na sessão realizada na noite de segunda-feira, em Torres Novas, na qual a Assembleia Intermunicipal aprovou o orçamento para 2023.
O deputado intermunicipal João Moura (PSD), presidente da Assembleia Municipal de Ourém e deputado na Assembleia da República, deixou o seu "voto de protesto" e declarou a sua preocupação com a decisão de retirada dos dois concelhos, “sem explicar para onde vão e com que contrapartidas”, com a agravante de não terem sido ouvidos os autarcas.
A bancada social-democrata ainda apresentou uma moção em que recomendava à 13.ª Comissão Permanente da Assembleia da República (Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local) que retirasse a proposta de lei “para que não seja aprovada até que sejam devidamente consultados os respetivos autarcas e eventualmente as populações”.
Anabela Freitas alertou para a urgência na aprovação da proposta de lei, para que a Península de Setúbal não perca fundos comunitários, sem deixar de condenar e lamentar a forma como o processo foi conduzido relativamente aos municípios da Sertã e de Vila de Rei.
Sobre esta matéria, a proposta de lei afirma proceder "ao ajustamento dos municípios integrantes das áreas geográficas definidas para as atuais Comunidades Intermunicipais do Médio Tejo e da Beira Baixa, com a saída da primeira e integração na segunda dos concelhos da Sertã e da Vila de Rei, que continuam a integrar a Região Plano e a NUTS II Centro".
Segundo a também presidente da Câmara Municipal de Tomar, foi já apresentada uma proposta de alteração “para clarificar a situação”.
Anabela Freitas disse que está assegurada a integração destes municípios na estratégia do Médio Tejo no Portugal 2030, havendo “um prazo de sete anos para fazer a transição” da Sertã e de Vila de Rei para a CIM da Beira Baixa.
A questão, afirmou, “não está clara” na proposta de lei que vai ser votada quinta-feira no parlamento, já que esta diz que entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
“A forma como o processo foi feito é lamentável. Não correu bem”, declarou.
Para a autarca, o facto de os municípios do Médio Tejo estarem numa Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional em matéria de fundos comunitários (Centro) e noutra em questões como o ordenamento do território (Lisboa e Vale do Tejo) – tal como acontece com a Lezíria, dividida entre o Alentejo e Lisboa e Vale do Tejo -, prejudica empresas e associações, e também o trabalho autárquico.
Com a criação de uma NUTS 2 que juntará a Lezíria, o Médio Tejo (ambos constituídos na esmagadora maioria por municípios do distrito de Santarém) e o Oeste (distritos de Lisboa e Leiria), reivindicação antiga destas sub-regiões, esta questão ficará resolvida.
Segundo Anabela Freitas, a criação da NUTS 2 Lezíria/Médio Tejo/Oeste “não mereceu, por parte da Comissão Europeia, grandes questões”, devendo-se a resolução do Conselho de Ministros ao facto de que, para se criar a NUTS 2 de Setúbal, esta tem primeiro de se constituir como NUTS 3, sendo que o processo de criação das novas unidades territoriais para fins estatísticos “só fica concluída após aprovação do Eurostat”.
“Neste período, Vila de Rei e Sertã continuam a articular com a CIM do Médio Tejo para efeitos de fundos comunitários”, salientou, adiantando que continuam igualmente envolvidas noutros processos, como a concessão do serviço de transportes públicos ou nos transportes a pedido.
Já no caso da proteção civil, “está a ser trabalhada neste momento” com a secretária de Estado Patrícia Gaspar a manutenção da ligação das corporações de bombeiros destes dois concelhos ao Comando de Operações de Socorro de Castelo Branco, já que “daqui a sete anos irão para o comando sub-regional da Beira Baixa", que entra em funcionamento em 01 de janeiro de 2023.
Em matéria de prestação de cuidados de saúde, assunto que foi levantado pelos autarcas de Sertã e de Vila de Rei, Anabela Freitas salientou que a área de influência do Centro Hospitalar do Médio Tejo (CHMT) “nada tem a ver com a área da CIM”.
Lusa
