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O Governo ainda não decidiu se vai pedir a análise da constitucionalidade da norma do Orçamento do Estado para a redução de portagens nas ex-SCUT, mas assegurou hoje que os descontos previstos anteriormente começam em 11 de janeiro.
Em resposta à agência Lusa, o Ministério da Coesão Territorial (MCT) afirmou hoje que o Governo “está a estudar” se a Assembleia da República pode tomar uma decisão no que respeita à redução das portagens das antigas vias sem custos para o utilizador (SCUT) como a que foi aprovada pelo parlamento no âmbito do Orçamento do Estado de 2021 (OE2021), já que a matéria é da competência do Executivo.
A mesma fonte salientou, no entanto, que o Governo ainda não chegou a uma conclusão sobre esta matéria, pelo que não solicitou qualquer intervenção do Tribunal Constitucional.
Por outro lado, sublinhou que “não corresponde à verdade que a ministra da Coesão Territorial queira travar a redução de portagens aprovada pela Assembleia da República”, realçando que “a ministra, bem como todo o Governo, mantém firme o seu propósito de redução gradual e sustentável das portagens do Interior”.
Segundo o MCT, o pacote de descontos nas portagens do Interior aprovado pelo Governo anteriormente à aprovação do OE2021 entrará em vigor já em 11 de janeiro.
“Este pacote de descontos teve em conta a sustentabilidade orçamental necessária para o Governo continuar a reduzir progressivamente as portagens no Interior. A Assembleia da República, através da Lei do Orçamento do Estado, acelerou este processo, tendo remetido os descontos para o segundo semestre deste ano. A ministra da Coesão Territorial espera que essas reduções sejam uma realidade”, escreveu na resposta.
A norma aprovada pela AR prevê descontos de 50% nas portagens das antigas SCUT a partir do segundo semestre deste ano.
A partir de 11 de janeiro, segundo a decisão aprovada anteriormente, os utilizadores frequentes com veículos de classe 1 e 2 terão um desconto de 25% em cada passagem na mesma via a partir do oitavo dia de utilização no mesmo mês.
Os descontos para transportes de mercadorias são aumentados para 35% durante o dia e 55% durante a noite, incluindo feriados e fins de semana, descontos que se aplicam também agora ao transporte de mercadorias pela primeira vez.
A resposta do MCT à Lusa surgiu depois de a Plataforma P'la Reposição das SCUT A23 e A25 ter acusado hoje o Governo de "tentativa de boicote" para impedir a redução de portagens em 50%, considerando "inaceitável" que seja pedida a fiscalização da medida aprovada no parlamento.
Em comunicado enviado à agência Lusa, esta organização - que agrega várias entidades de luta contra as portagens nas antigas SCUT - também aponta o dedo ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa: "É também inaceitável que o atual Presidente da República, em recente entrevista na RTP1, tenha invocado idêntico argumento, quando o próprio já promulgou, sem reservas, a Lei de Orçamento do Estado para 2021 que inclui esta alteração (artigo 426 da Lei 75-B de 2020)", acrescentou.
A Plataforma falou numa "tentativa de atropelo e boicote a uma decisão favorável à Beira Interior e decisiva para o seu desenvolvimento".
Sublinhou ainda que a hipótese de veto por inconstitucionalidade não foi sequer colocada e considerou que não há justificação para uma alteração ou anulação, "como sugerem o Governo e o Presidente da República".
A mesma entidade frisou que a redução de 50% foi aprovada por uma "maioria positiva" no Parlamento e assegurou que irá verificar se a redação final do decreto parlamentar modifica o pensamento legislativo, sublinhando ainda que já houve "manobras usadas na votação final na Assembleia da República que levaram à alteração da data de entrada da redução de 50% nas portagens de 01 de janeiro deste ano para 01 de julho".
Lusa
