SMA
PUB

Vila de Rei: Operacionalização do Portugal 2030 mantém-se na CIM Médio Tejo

17/01/2023 às 16:39

O Município de Vila de Rei dá conta, em nota de imprensa, que “em face daquilo que foi a passagem do concelho de Vila de Rei para a NUT III da Beira Baixa, sem que tal decisão tivesse qualquer participação de qualquer órgão eleito do Município, cabendo a mesma, única e exclusivamente ao Governo, procedeu-se a uma reunião entre o Ministério da Coesão, liderado pela Exma. Sra. Ministra Ana Abrunhosa e o Município de Vila de Rei, no passado dia 9 de janeiro de 2023”.

Nesta reunião, foi o Município informado da passagem administrativa imediata da NUT III Médio Tejo para a NUT III Beira Baixa, e consequentemente, de Comunidade Intermunicipal.

Foi, no entanto, no decurso daquilo que fora assumido pela ministra Ana Abrunhosa na discussão deste assunto na Assembleia da República, “disponibilizada ao Município de Vila de Rei uma escolha na forma como seria a abordagem perante esta transição e a sua consequência em face daquilo que seria a operacionalização dos fundos do Portugal 2030, podendo o Município optar que a mesma fosse operacionalizada via CIM Médio Tejo ou CIM Beira Baixa, reafirmando que a decisão do Município seria assegurada sob a forma legal ou regulamentar”.

Perante a necessidade de se processar a uma decisão célere sobre esta matéria, convocou o presidente do Município de Vila de Rei, Ricardo Aires, uma reunião com o presidente da Assembleia Municipal e representantes dos partidos com assento naquele órgão (representados pelos presidentes do PSD e PS) e ainda o vereador do Partido Socialista, reunião essa que ocorreu no passado dia 11 de janeiro.

Na reunião, foram apresentados os caminhos e as abordagens que o Município poderia tomar em face da escolha que teria de ser realizada, tendo sido aprovado por unanimidade que a operacionalização dos fundos do Portugal 2030 fosse realizada via CIM Médio Tejo, comunidade onde foi delineada a estratégia comum de desenvolvimento, conferindo também ao Município o desejável período de transição para a completa integração na Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa.

Da leitura da ata pode ler-se: “finalizaram sublinhando, por um lado, que a presente situação não decorre de uma vontade do Município de Vila de Rei (uma vez que previamente à entrada em vigor da Lei n.o 24-A/2022 o Município não foi sequer ouvido) mas sim de uma imposição legislativa cuja operacionalização importa clarificar de forma objetiva e, por outro lado, foi sublinhada a importância de haver um período de transição (enquanto estiver em vigor o Portugal 2030) entre a passagem da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo para a Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa, suportado também no facto de Vila de Rei ter alinhado a sua estratégia de desenvolvimento com a estratégia da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo para o novo quadro comunitário”.

 

Partilhar nas redes sociais:
PUB
Capas Jornal de Abrantes
Jornal de Abrantes - fevereiro 2023
Jornal de Abrantes - fevereiro 2023
PUB