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O estabelecimento de restauração e bebidas Decante – Wine & Tapas, situado na Urbanização dos Telheiros, em Alferrarede, vai ver o seu horário de funcionamento restringido.
“A perda de qualidade de vida”, nomeadamente no que diz respeito ao repouso devido ao ruído resultante diretamente do funcionamento do estabelecimento ou mesmo após o seu encerramento, com ruído criado pelos clientes já no exterior, levou a que esta situação conheça gora este desfecho.
Depois de inúmeras queixas de moradores e também de várias participações levantadas pela PSP, a Câmara de Abrantes aprovou por unanimidade a restrição do horário de funcionamento do estabelecimento.
O presidente da Câmara de Abrantes, Manuel Jorge Valamatos, explicou que “temos vindo a receber algumas participações de moradores e outras da Polícia de Segurança Pública e o que propomos é proceder-se à audiência escrita da empresa exploradora do estabelecimento de restauração e bebidas, situado na Urbanização dos Telheiros, (…) dando conhecimento no sentido provável da deliberação final, uma vez que nos termos do Regulamento Municipal do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do Município de Abrantes em vigor, (…) é intenção da Câmara Municipal: 1. Restringir o horário do estabelecimento, não sendo permitido o funcionamento do estabelecimento para além das 23 horas no período entre domingo e quinta-feira e para além da 1 hora nas noites de sexta-feira para sábado, de sábado para domingo e nas vésperas de feriado; 2. Os exploradores deverão encerrar a porta do estabelecimento até ao termo do período de funcionamento permitido, não permitindo a presença no estabelecimento de clientes ou terceiras pessoas, para além dos exploradores e de trabalhadores, devidamente identificados e que se encontrem em pleno exercício das suas funções, devendo cumprir todas as demais exigências previstas na legislação em vigor”.
Manuel Jorge Valamatos reforçou que, para além da aprovação da restrição do horário, vai ser permitido “aos exploradores que possam também reclamar desta nossa tomadas de posição”.
O vereador Vasco Damas, do movimento ALTERNATIVAcom, votou favoravelmente, e disse acreditar que tenham sido analisados “todos os dados deste processo e estamos totalmente de acordo até porque achamos que se é uma situação que tem sido recorrente e que põe em causa a tranquilidade de quem vive naquela zona, depois daquilo que é aceitável em termos de horário noturno...”
O presidente da Câmara de Abrantes explicou ainda que, para além desta decisão, deverão ouvir-se “um conjunto de entidades que terão que manifestar o seu posicionamento”. Manuel Jorge Valamatos referia-se à União de Freguesias de Abrantes e Alferrarede, bem como PSP, sindicatos, associações de empregadores e as associações de consumidores, “sendo os pareceres emitidos não vinculativos”.
Vasco Damas disse “também perceber que isto possa ter impactos económicos para a empresa em questão só que há regras que têm que ser mantidas”.
Já o vereador do PSD, também votou a favor da proposta de restrição do horário do estabelecimento, levantando, no entanto, dúvidas quanto “aos poderes do Executivo Camarário”. Vítor Moura assumiu desconhecer “a existência de um chamado horário zero, mas fui ver, e percebi que a nossa Câmara Municipal aderiu a esse horário zero. Eu discordo completamente. Estamos a dar a oportunidade a que um empresário da restauração e bebidas abra à hora que quiser e feche à hora que quiser, ou que nem feche”.
Para Vítor Moura, é esta situação “que dá origem ao conflito que aqui está subjacente”. O vereador social-democrata adiantou que “o direito ao descanso dos moradores daquela área é inquestionável”. No entanto, lembrou que “quem investe, quem recruta pessoal, quem assume encargos, conta com a escolha do horário e que por via disso vai rentabilizar o seu negócio de uma determinada forma. Mas a Câmara, e o Regulamento Municipal e a lei geral também o prevê, reserva-se o direito de, em casos como este, restringir o horário. Alguém tem que ficar prejudicado”.
Vítor Moura afirmou que “se a questão aqui se justifica, e por isso voto a favor, tenho que chamar a atenção para que imediatamente se altere a adesão ao horário zero”.
Foi o vereador socialista João Gomes que explicou que a questão do horário zero “não foi uma adesão voluntária, foi uma lei que saiu e permitiu essa possibilidade”. Acrescentou ainda que, se a Câmara não concordasse “teria que definir horários para todos os estabelecimentos comerciais do concelho e que isso é uma questão contraditória” pois “se por um lado me diz, e bem, que o privado tem que ter todas as condições para criar o seu negócio e é uma forma de atratibilidade do concelho de Abrantes, tem que estar em causa uma forma de não entrar em litígio com os envolventes”. É que, como explicou João Gomes, os estabelecimentos no concelho “praticam quase todos o mesmo horário” mas já houve um caso em que, numa zona da cidade com vários estabelecimentos, havia um que não cumpria as regras. Como tal, “não se podiam prejudicar todos os outros que estão à volta a praticar o seu trabalho e não prejudicando a sua vizinhança, porque um se portou mal. O nosso comportamento tem de ser o de não prejudicar a generalidade mas sim reduzir o horário a quem não respeita, e não estou a dizer que é o que se passa neste caso, falo de uma forma generalizada”.
Vítor Moura acatou a explicação mas, no final, disse que “não posso concordar que o Regulamento Municipal não imponha limites de horários a certos estabelecimentos”.
Na página da ASAE na internet, pode ler-se que “o regime jurídico dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais encontra-se estabelecido no Decreto-lei nº 48/96, de 15 de Maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos-lei nºs 126/96, de 10 de Agosto, e 216/96, de 20 de Novembro.
Nos termos do mesmo diploma legal, as câmaras municipais, ouvidos os sindicatos, as associações patronais e as associações de consumidores, podem alargar ou restringir os limites dos horários fixados no mesmo.
Para o efeito, cada Câmara Municipal aprova o seu regulamento municipal, onde se estabelecem as regras relativas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, e onde se incluem as regras sobre a abertura destes estabelecimentos em dias de descanso semanal”.
No final, foi aprovada por unanimidade a deliberação de restrição do horário do estabelecimento O Decante - Wine & Tapas.
Foto: Facebook de Decante - Wine & Tapas
