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O Governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, um programa para garantir o alojamento imediato de quem fica sem habitação devido a acontecimentos imprevisíveis, tais como incêndios ou intempéries.
Chama-se “Porta de Entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente” o decreto-lei hoje aprovado em Conselho de Ministros que pretende “dar uma resposta mais célere” a quem fica sem habitação de forma temporária ou definitiva, explicou a ministra da Presidência, Maria Manuel Leitão Marques, durante a conferência de imprensa que se realizou no final da reunião.
Além do apoio financeiro para suportar as despesas com o alojamento imediato de quem precisa, o programa prevê também a reabilitação ou reconstrução das habitações danificadas por catástrofes e, em caso de necessidade, garante as despesas de arrendamento de uma habitação por um prazo máximo de cinco anos.
O programa “pretende dar uma resposta, que não existia, às situações que necessitam de uma resposta de urgência”, explicou a responsável.
O programa não se destina a quem tem falta de habitação, mas sim às vítimas de fenómenos naturais extremos ou outros eventos de natureza extraordinária, acrescentou.
A ministra deu como exemplos as famílias da zona do Algarve que recentemente ficaram desalojadas devido ao mau tempo ou os casos daqueles que, no ano passado, foram vítimas dos incêndios que assolaram o centro do país.
Foi ainda aprovada uma proposta de lei que “altera e melhora” o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo.
O diploma pretende implementar uma rede nacional de arbitragem para resolver conflitos entre consumidores e empresas.
