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O grupo Unidos pelo Tejo juntou este domingo, dia 5 de setembro, no rio Tejo na zona do Pinheiro Grande, Chamusca, cerca de 200 pessoas que pretendem reverter a proibição da pesca lúdica nas Zonas de Pesca Profissional (ZPP) do Médio Tejo de Ortiga e de Constância/Vila Nova da Barquinha. Ou seja, reverter uma lei que proíbe a pesca de lazer ao longo de 52 quilómetros das duas margens do Tejo a jusante da Barragem de Belver, na zona de Ortiga, até à ponte da Chamusca.
O objetivo do grupo é conseguir as assinaturas necessárias para levar a reavaliação da proibição da pesca lúdica dentro das duas ZPP do Médio Tejo a debate na Assembleia da República (AR).
Neste encontro ou concentração em que os pescadores de diversos pontos do distrito mostraram o desagrado e revolta com várias tarjas pintadas com frases de protesto, homens, mulher e crianças comungaram uma mesma opinião: “O fim da proibição da pesca lúdica ou de lazer no Tejo”. E aquilo que mais se ouviu ao longo da manhã, para além a revolta, é o facto simples de que se um cidadão, desde com licença, quiser ir ao Tejo passar um pedaço de tempo não pode. Se um avô quiser passar algum tempo com o neto na pesca não pode.
E esta proibição, dizem os pescadores, leva a um abandono completo das margens do rio e aumento das espécies predadoras que já existem no curso internacional de água, como seja o siluro. São estas reivindicações que os pescadores levantam como bandeira. E esgrimem a revolta de serem apanhados pela GNR. “Eles não querem saber se temos ou não temos peixe. Se formos apanhados são 250 euros de multa e apreendem-nos as canas e outro material”.
E há uns mais revoltados que outros. Carlos Mendes chegou, de passo apressado à concentração. Na mão levava uma folha. Em tom irritado explicou à Antena Livre os motivos que o levaram ali.
Na véspera, sábado (dia 4 de setembro), saiu da sua casa no Entroncamento para ir ao rio, a S. Caetano passar um bocado de tempo à pesca. Numa tarde de pouco peixe a picar acabou por ser “pescado” pela GNR que passou no local e lhe aplicou a legislação. 250 euros de multa e apreensão do material.
Carlos Mendes deixou sair a sua revolta, pelos problemas pessoais e de saúde que tem, a pesca funciona como terapia para aliviar o stress e, no momento em que está de cana na mão, esquecer os problemas da vida.
“Ainda não tinha apanhado nada e vieram e levaram-me as canas”, lamenta-se Carlos Mendes que mostra o auto de apreensão a quem queira ver. “É uma vergonha. Querem afastar as pessoas do Tejo para não verem a poluição. Isso já não querem saber”.
Carlos Mendes, pescador
Armelim Ferreira é outro pescador que lamenta que desde 2015 não tenha havido uma alteração a esta lei que é completamente descabida. Diz que os pescadores de cana, que vão a fim de semana ou ao fim do dia à pesca, não representam perigo nenhum nem para as espécies nem para os pescadores profissionais, a quem o governo em 2015 quis beneficiar com esta legislação.
Armelim lamenta o facto de todos concordarem que a lei é descabida e, até agora, ninguém ter feito nada. E nas mão leva uma pasta com alguns documentos entre eles a cópia impressa de um e-mail que enviou ao Instituto da Conservação da Natureza e Floresta (ICNF) e da resposta deste organismo. De acordo com a resposta não há, claramente, qualquer entrave, do ponto de vista ecológico ou de defesa de espécies, à alteração da lei. E a pergunta que faz, com muita paciência, é porque é que não se altera a lei.
Armelim Ferreira, pescador
Entre muitos pescadores de diversos pontos do distrito, os autarcas da região marcaram presença.
Os presidentes das Câmaras da Chamusca, Golegã, Constância e Vila Nova da Barquinha (que representou o Médio Tejo, nomeadamente os autarcas de Abrantes e Mação) e ainda o vereador da Câmara do Entroncamento e o presidente da Junta de Freguesia de S. João Batista (Entroncamento).
Todos partilham a mesma opinião e posição. A lei não faz sentido, tem de ser alterada e que esta situação é penalizadora para os cidadãos destes concelhos até do ponto de vista social, porque acaba por ser uma ocupação para os mais velhos que já estão reformados.
E o Entroncamento não é concelho ribeirinho do Tejo, mas é um dos que tem estado desde a primeira hora ao lado das queixas e reivindicações dos pescadores. É que há muitos habitantes, muitos mesmo segundo dizem, da cidade que são pescadores e que se lamentam de estarem proibidos de ir ao Tejo. Ou se forem arriscam a uma multa e à apreensão do material.
António Filipe, Presidente JF S. João Batista (Entroncamento)
Carlos Amamo, Vereador CM Entroncamento
Posição idêntica têm os autarcas de Constância e Vila Nova da Barquinha. Tanto Sérgio Oliveira como Fernando Freire defendem a mudança da lei rapidamente. Não concordam com esta proibição e Fernando Freire diz de forma simples, que se a lei é má ou está incorreta só há uma solução, revogue-se.
Sérgio Oliveira, Presidente CM Constância
Fernando Freire, Presidente CM Barquinha
Paulo Queimado, autarca da Chamusca, deixa bem vincada a opinião que todos assumem, uma Lei sem sentido. E aludiu ao seu concelho, antes da ponte da Chamusca não se pode pescar. Depois já se pode. Ora, para o presidente da Câmara isto não faz sentido nenhum. O que se espera, e de forma convicta, é que o governo faça a respetiva proposta de alteração para que a mesma possa ser discutida e aprovada em Assembleia da República.
Paulo Queimado, Presidente CM Chamusca
Nuno Ribeiro, do grupo “Unidos Pelo Tejo” destacou à Antena Livrea forte presença de pescadores no protesto e na assinatura da petição que pretende ser mais uma forma de pressão para a alteração da lei. Diz que os pescadores querem simplesmente voltar a poder pescar no Tejo, entre Ortiga e a ponte da Chamusca, em 104 quilómetros de margens do rio. Esta é a sua única reivindicação que esperam que o protesto de pescadores e o envolvimento de autarquias possa vir a ter reflexos já em 2022.
Nuno Ribeiro, Unidos pelo Tejo
Governo diz que vai alterar a Lei
A Antena livre enviou na semana passada um conjunto de perguntas ao Ministério do Ambiente e Ação Climática (MAAC) sobre esta proibição.
Na resposta, enviada por e-mail, o Ministério de João Matos Fernandes revelou que está a produzir uma proposta de Lei para alterar esta situação.
Mas começou por identificar o problema que tem os pescadores e comunidades das zonas ribeirinhas entre Ortiga e a ponte da Chamusca em protesto.
Esta proibição do exercício da pesca lúdica na Zona de Pesca Profissional do rio Tejo (Constância/Barquinha) decorre da publicação da Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 221/2015, de 8 de outubro, a qual estabelece no n.º 4 do artigo 20.º que “Nas zonas de pesca profissional é praticada a pesca como atividade comercial sujeita, para além das normas gerais, a normas específicas consignadas nos respetivos planos de gestão e exploração, os quais poderão prever ainda a prática da pesca desportiva”.
De acordo com esta esta determinação, “os planos de gestão e exploração das zonas de pesca profissional não podem prever a prática da pesca lúdica, sendo essa norma expressa nos editais de todas as zonas de pesca profissional”.
Na mesma resposta o Ministério do Ambiente diz que “o ICNF considera que o impacto da pesca lúdica nos recursos aquícolas é pouco relevante nos troços demarcados para a pesca profissional, e que se trata de uma atividade com significativa importância socioeconómica, que contribui para o desenvolvimento de diversos sectores da economia, constituindo uma importante via para o desenvolvimento local e regional do país”.
E acrescenta ainda que “a pesca lúdica é uma atividade de lazer ou recreio em que não podem ser comercializados os exemplares capturados”. De acordo com os dados do Ministério de Matos Fernandes o pais tem atualmente cerca de 150 000 praticantes.
Apesar destes pareceres e posições o certo é que “com a publicação da Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, na sua redação atual, que estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas, nas zonas de pesca profissional apenas é permitida, além da pesca como atividade comercial, a prática da pesca desportiva (n.º 4 do artigo 20.º), daqui resultando que os planos de gestão e exploração (PGE) das zonas de pesca profissional (ZPP) não podem prever a prática da pesca lúdica”.
Uma das perguntas feitas pela Antena Livre foi se não poderia existir um regime de exceção para estas duas zonas. O MAAC esclarece que “tratando-se de uma lei da Assembleia da República, nem o Governo nem o ICNF poderão criar regimes excecionais”.
Mas a resposta do MAAC adianta que “o Governo encontra-se a preparar proposta de lei a submeter à Assembleia da República com pedido de autorização legislativa para poder proceder à alteração da Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, contemplando a possibilidade de acolher a prática da pesca lúdica nos planos de gestão e exploração das zonas de pesca profissional”. Só não há referência a prazos ou datas de entrega da proposta de alteração.
O certo é que os editais do ICNF que regulam estas zonas de pesca de Ortiga e de Constância/Barquinha são, normalmente, publicados durante o mês de novembro, pelo que a alteração da Lei, não havendo possibilidade de regime excecional, teria de ser aprovada pelo parlamento e publicada em Diário da República antes desta data.
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