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Vai ser assinado esta quarta-feira, durante a tarde, o acordo entre a Câmara de Abrantes e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) para a reposição dos 25 dias de férias aos trabalhadores do Município.
A proposta já tinha sido alvo de debate na sessão do executivo municipal de 21 de janeiro, mas foram levantadas questões sobre a forma como os dias seriam repostos. A Lei geral continua a apontar os 22 dias porquanto os municípios estão a celebrar acordos individuais com o STAL para a reposição das férias retiradas com a entrada da Troika em Portugal. Como tal o “contorno” da Lei é possível acontecer com a atribuição dos três dias através da avaliação de desempenho. Há 15 dias, o vereador Armindo Silveira concordando com a decisão defendeu, no entanto, uma atribuição direta a todos os funcionários. Já o vereador do PSD, Rui Santos, mostrou concordância com a decisão.
Mesmo assim, e mediante as dúvidas levantadas por Armindo Silveira, o chefe dos Recursos Humanos do Município foi chamado à reunião do executivo para explicar o processo. Recorde-se que a primeira proposta apontava ainda um quarto dia para os funcionários que tivessem avaliação de bom e excelente, fato que levou à discordância do BE.
Ora o processo voltou para “ajustar” as questões administrativas e voltou esta terça-feira para aprovação final, já sem o quarto dia extra para as melhores classificações.
Desta forma, o processo pareceria simples, com a aprovação do Acordo Coletivo de Empregador Público, só que outra questão foi levantada pelo vereador do BE que tem a ver com o número de funcionários abrangidos por este acordo.
O texto fala em 365 empregados e as informações do presidente da Câmara e das notícias falam em 550. Armindo Silveira questionou esta disparidade. Manuel Jorge Valamos explicou que primeiro é o processo do Município e depois seguirá os dos Serviços Municipalizados. Ora, a explicação não satisfez o vereador da oposição.
Armindo Silveira, vereador eleito pelo Bloco de Esquerda, volto a questionar o número de funcionários que vão ser abrangidos pela medida porque a comunicação social falou em cerca de 550 e afinal o acordo refere que serão 365. Manuel Jorge Valamos explicou que a decisão abrange todos os funcionários do Município. Mas do ponto de vista administrativo primeiro tem de ser publicado em Diário da República o processo da Câmara e só depois é que será firmado o acordo entre o STAL e os Serviços Municipalizados de Abrantes.
Ora o vereador Armindo Silveira insistiu nas críticas de que estava a ser votada a reposição dos 25 dias de férias dos 365 funcionários do Município e não dos 550 (Município e Serviços Municipalizados). O presidente voltou a insistir que há uma decisão política que foi tomada, a de repor os 25 dias de férias, e que na sequência dessa decisão há procedimentos administrativos que ocorrem, ao que foi explicado, a dois tempos.
Depois Rui Santos voltou a vincar a sua posição de concordância com a fórmula encontrada e voltou-se para o vereador do BE discordando daquilo que Armindo Silveira tinha afirmado, de que este “novo” texto estava de acordo com a ideia defendida pelo BE.
Os dois vereadores da oposição entraram em diálogo mais aceso a propósito das posições de cada um.
A proposta acabou por ser aprovada por unanimidade e o acordo com o STAL será assinado esta quarta-feira, 5 de fevereiro.
Os Serviços Municipalizados de Abrantes (SMA) muitas vezes são confundidos com os serviços do Município, mas na realidade têm autonomia administrativa e financeira. Logo, o acordo do Município com o STAL não poderia abranger as duas estruturas de uma vez. Terão de ser dois acordos para duas entidades distintas. E terá sido esta diferença de interpretação que levou uma discussão de 15 minutos em torno da forma. Manuel Jorge Valamatos a falar na decisão política de 25 dias para todos com o processo administrativo a dois tempos e Armindo Silveira a vincar que não está a provar um documento para 550 funcionários, mas para 365 (do Município apenas).
Pode ouvir o aqui o debate e as trocas de argumentos entre o presidente da Câmara e os os vereadores da oposição
Os SMA são uma estrutura da administração local, mas com autonomia
Os SMA são “visam assegurar o abastecimento público de água ao concelho de Abrantes e, desde o início de 2008, integram o serviço de recolha de resíduos sólidos urbanos”.
A presidência do Conselho de Administração está atribuída a Manuel Jorge Valamatos que acumula, atualmente, com as funções de presidente da Câmara de Abrantes. A administração conta ainda com os vereadores João Carlos Gomes e Luís Filipe Dias.
Data de 4 de janeiro de 1928 a posse da primeira Comissão Administrativa dos Serviços Municipalizados e Autónomos da Câmara Municipal de Abrantes, no “cumprimento do disposto no Decreto n.º 13 350 de 28 de março do Diário do Governo”.
Os objetivos estratégicos dos SMA para o período de 2017/2021, segundo o sítio da internet dos SMA aponta para sete pontos:
• Garantir a sustentabilidade económica e financeira;
• Abastecer a maioria dos agregados populacionais do sul do concelho com água proveniente da albufeira do Castelo do Bode;
• Reduzir a % de perda de água;
• Melhorar a eficiência energética;
• Otimizar o serviço de recolha e transporte de R.S.U.;
• Valorizar o potencial humano;
• Reforçar o investimento nas tecnologias de informação.
Notícia relacionada: https://www.antenalivre.pt/noticias/funcionarios-do-municipio-de-abrantes-recuperam-25-dias-de-ferias
