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O presidente da Câmara Municipal de Abrantes e os presidentes das 13 Juntas de Freguesia do concelho, assinaram no dia 14 de agosto os autos de transferência de recursos para as juntas, no âmbito da legislação nacional (Decreto-Lei n.º 57/2019) que transfere competências dos municípios para os órgãos das freguesias.
O presidente da Câmara considerou ser “um dia histórico” para o concelho de Abrantes e para sua população que “sairá a ganhar com o resultado e o êxito deste acordo de transferência de competências, mas também por ser um momento decisivo na própria autonomia de cada uma das Juntas de Freguesia”.
Manuel Jorge Valamatos congratulou-se com “o espírito de abertura, transparência e urbanidade com que decorreram as reuniões” com todos os presidentes de junta para o levantamento exaustivo das áreas e competências a descentralizar.
Recordando que o Município de Abrantes representa “um bom exemplo nesta prática da descentralização de competências”, o autarca sublinhou que a Câmara de Abrantes é pioneira em matéria de transferências de competências para as Juntas de Freguesia, “com resultados positivos na melhoria dos serviços prestados à população”.
Os contratos entrarão em vigor em 2021 e representam cerca de 700.000 euros de investimento para atuação, diferenciada em cada freguesia de acordo com o levantamento das necessidades, em áreas como limpeza das vias e espaços públicos, manutenção, reparação e substituição do mobiliário urbano instalado no espaço público, gestão e manutenção de espaços verdes, realização de reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico e manutenção dos espaços envolventes dos estabelecimentos de educação pré-escolar.
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