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A Câmara Municipal de Mação deliberou por unanimidade, na sua reunião ordinária realizada no dia 8 de março de 2023, submeter a consulta pública para recolha de sugestões, o «Projeto de Regulamento para Atribuição Excecional de Incentivos à Fixação de Médicos na Unidade de Saúde de Mação».
Assim, durante o período de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da publicação do Aviso na 2.ª Série do Diário da República, o Projeto de Regulamento encontra-se disponível para consulta na página da Internet do Município (www.cm-macao.pt), sobre o qual os interessados poderão, até às 16:00h do último dia do prazo acima referido, dirigir, por escrito, presencialmente ou via correio eletrónico (geral@cm-macao.pt), as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal de Mação.
Após o período de consulta pública, o documento seguirá para discussão e votação em Assembleia Municipal.
Edital AQUI.
Projeto de Regulamento para Atribuição Excecional de Incentivos à Fixação de Médicos na Unidade de Saúde de Mação AQUI.
